O que é Intimação para purgação da mora?
Intimação para purgar a mora é a notificação feita pelo Registro de Imóveis ao devedor fiduciante para pagar as parcelas atrasadas.
Intimação para purgação da mora é o ato pelo qual o oficial do Registro de Imóveis, a pedido do credor fiduciário, notifica o devedor fiduciante para pagar, no prazo legal de 15 dias, as prestações vencidas e as que vencerem até o pagamento, com encargos e despesas. É a etapa que abre o procedimento de execução extrajudicial.
Como funciona na prática
- Deve ser pessoal, ao devedor ou a seu representante legal ou procurador, podendo ser feita pelo cartório, por Registro de Títulos e Documentos ou pelo correio com aviso de recebimento.
- Se houver suspeita de ocultação, admite-se intimação por hora certa.
- Se o devedor estiver em local ignorado ou inacessível, faz-se por edital.
- Havendo mais de um devedor, como cônjuges, cada um deve ser intimado.
- O pagamento é feito no próprio cartório, que repassa o valor ao credor.
Atenção para quem arremata ou é executado
A intimação é o ponto mais sensível do procedimento. Intimações a pessoa diversa, endereços desatualizados sem tentativa nos demais conhecidos, ou editais publicados sem esgotar as buscas são fundamentos frequentes de anulação. Para o arrematante, conferir a certidão de intimação antes do lance reduz o risco de perder o imóvel. Para o devedor, a intimação marca um prazo curto que não deve ser ignorado. A Dra. Noélle pode analisar a certidão de intimação e as alternativas existentes.
Termos relacionados
Purgação da mora
Purgação da mora é o pagamento das parcelas atrasadas com encargos, que mantém o contrato de alienação fiduciária e evita a consolidação.
Intimação por hora certa e por edital
Intimação por hora certa e por edital são formas alternativas de notificar o devedor fiduciante quando ele se oculta ou não é localizado.
Prazo de carência
Prazo de carência é o período, previsto no contrato fiduciário, que deve passar após o vencimento antes de o credor pedir a intimação do devedor.
Consolidação da propriedade
Consolidação da propriedade é a averbação que torna o credor fiduciário dono pleno do imóvel após o devedor não purgar a mora.
Falta de intimação do devedor
Falta de intimação do devedor sobre o leilão é vício que pode levar à anulação da arrematação ou dos leilões extrajudiciais.
Perguntas sobre o tema
Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?
Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.