O que é Arrematação perfeita, acabada e irretratável?
Arrematação perfeita, acabada e irretratável é a que se consolida com a assinatura do auto, mesmo que depois haja embargos ou recursos.
Arrematação perfeita, acabada e irretratável é a expressão usada pelo CPC para indicar que, assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a aquisição se consolida, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou uma ação autônoma.
A regra dá segurança ao arrematante e estimula a participação em leilões, pois a sorte da arrematação não fica atrelada ao resultado da discussão sobre a dívida.
Como funciona na prática
- Se os embargos à execução forem acolhidos após a arrematação, o executado, em regra, recebe do exequente o valor correspondente, e não o bem de volta.
- A arrematação ainda pode ser invalidada por vício de nulidade, declarada ineficaz ou resolvida por falta de pagamento, mas apenas nas hipóteses e prazos legais.
- Depois da expedição da carta, eventual invalidação depende de ação própria, com o arrematante como parte.
Atenção para quem arremata ou é executado
Para o arrematante, a irretratabilidade também significa que ele não pode simplesmente desistir por arrependimento. Para o executado, o recado é de urgência: defesas e nulidades devem ser apresentadas antes da assinatura do auto ou no prazo curto que se segue, sob pena de a discussão se converter apenas em reparação financeira. A Dra. Noélle pode avaliar em que momento o seu processo se encontra.
Termos relacionados
Auto de arrematação
Auto de arrematação é o documento lavrado após o leilão que registra a venda e torna a arrematação perfeita quando assinado.
Invalidação da arrematação
Invalidação da arrematação é o desfazimento da venda por vício grave, como preço vil ou falta de intimação, pedido no prazo legal.
Desistência da arrematação
Desistência da arrematação é o direito do arrematante de desfazer a compra nas hipóteses do CPC, recebendo de volta o valor pago.
Ação anulatória de arrematação
Ação anulatória de arrematação é o processo autônomo para desfazer a arrematação depois de expedida a carta, com o arrematante como réu.
Embargos à execução
Embargos à execução são a principal defesa do executado em execução de título extrajudicial, discutindo a dívida, o título ou a penhora.
Perguntas sobre o tema
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