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Defesa do devedor

O que é Fiador de locação e bem de família?

O imóvel residencial do fiador de contrato de locação pode ser penhorado, por exceção expressa à impenhorabilidade do bem de família.

Fiador de locação e bem de família é o tema que trata da possibilidade de penhorar o imóvel residencial de quem prestou fiança em contrato de aluguel. A Lei 8.009/1990 prevê, entre as exceções à impenhorabilidade do bem de família, a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

O STF reconheceu a constitucionalidade dessa exceção também para a fiança em locação comercial, no Tema 1.127 de repercussão geral, reforçando o entendimento que já existia para a locação residencial.

Como funciona na prática

  • O locador executa o contrato de locação contra o inquilino e o fiador.
  • Mesmo sendo o único imóvel e moradia do fiador, ele pode ser penhorado e levado a leilão.
  • O fiador que paga a dívida tem direito de regresso contra o locatário.
  • Questões como fiança prestada sem autorização do cônjuge, exoneração ou extinção da fiança podem ser discutidas.

Atenção para quem arremata ou é executado

Muitos fiadores só descobrem a extensão do risco quando o imóvel já está penhorado. A defesa deve examinar a validade da fiança, os limites do contrato, eventuais prorrogações e o cálculo da dívida. Para o arrematante, leilões originados de execução de aluguel contra fiador costumam ter alegação de bem de família, que tende a ser afastada, mas convém verificar como o juízo decidiu a questão. A Dra. Noélle pode examinar o contrato de locação e a execução para avaliar as defesas possíveis.

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Perguntas sobre o tema

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