O que é Fiador de locação e bem de família?
O imóvel residencial do fiador de contrato de locação pode ser penhorado, por exceção expressa à impenhorabilidade do bem de família.
Fiador de locação e bem de família é o tema que trata da possibilidade de penhorar o imóvel residencial de quem prestou fiança em contrato de aluguel. A Lei 8.009/1990 prevê, entre as exceções à impenhorabilidade do bem de família, a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.
O STF reconheceu a constitucionalidade dessa exceção também para a fiança em locação comercial, no Tema 1.127 de repercussão geral, reforçando o entendimento que já existia para a locação residencial.
Como funciona na prática
- O locador executa o contrato de locação contra o inquilino e o fiador.
- Mesmo sendo o único imóvel e moradia do fiador, ele pode ser penhorado e levado a leilão.
- O fiador que paga a dívida tem direito de regresso contra o locatário.
- Questões como fiança prestada sem autorização do cônjuge, exoneração ou extinção da fiança podem ser discutidas.
Atenção para quem arremata ou é executado
Muitos fiadores só descobrem a extensão do risco quando o imóvel já está penhorado. A defesa deve examinar a validade da fiança, os limites do contrato, eventuais prorrogações e o cálculo da dívida. Para o arrematante, leilões originados de execução de aluguel contra fiador costumam ter alegação de bem de família, que tende a ser afastada, mas convém verificar como o juízo decidiu a questão. A Dra. Noélle pode examinar o contrato de locação e a execução para avaliar as defesas possíveis.
Termos relacionados
Bem de família
Bem de família é o imóvel residencial da entidade familiar protegido por lei contra penhora, salvo exceções legais.
Bens impenhoráveis
Bens impenhoráveis são aqueles que a lei protege da penhora e, portanto, não podem ser levados a leilão para pagar dívidas.
Defesa do executado
Defesa do executado é o conjunto de meios para o devedor contestar a dívida, a penhora, a avaliação ou o próprio leilão de seu bem.
Penhora
Penhora é o ato judicial que separa bens do devedor para garantir o pagamento da dívida, podendo levá-los depois a leilão.
Perguntas sobre o tema
Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?
Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.