O que é Cessão dos direitos de arrematação?
Cessão dos direitos de arrematação é a transferência, pelo arrematante, de seus direitos sobre o bem a terceiro antes do registro.
Cessão dos direitos de arrematação é o negócio pelo qual o arrematante transfere a um terceiro os direitos e obrigações decorrentes do lance vencedor, antes de concluída a transferência do bem em seu nome. É usada, por exemplo, quando um investidor arremata e decide repassar a oportunidade, ou quando há reorganização entre sócios.
Como funciona na prática
A possibilidade de cessão depende das regras do edital, da fase em que o procedimento se encontra e, no leilão judicial, de autorização ou ao menos ciência do juízo. Em leilões extrajudiciais, o comitente pode aceitar ou não a substituição do comprador antes da escritura. Em regra, a cessão é formalizada por instrumento escrito e o cessionário assume o pagamento do saldo e as obrigações do arrematante original.
Atenção para quem arremata ou é executado
- Se a cessão ocorrer depois da expedição da carta ou da escritura, tende a configurar nova transmissão, sujeita a novo ITBI e novos emolumentos.
- Mesmo antes disso, há municípios e cartórios que exigem tributação em cada transmissão; verifique a regra local.
- O arrematante original pode continuar responsável perante o juízo ou o comitente se a substituição não for formalmente aceita.
- Operações sucessivas sem transparência podem ser examinadas sob a ótica de fraude ou de impedimentos legais.
Antes de ceder ou adquirir direitos de arrematação, uma análise da Dra. Noélle sobre o edital e o procedimento ajuda a evitar custos e riscos inesperados.
Termos relacionados
Auto de arrematação
Auto de arrematação é o documento lavrado após o leilão que registra a venda e torna a arrematação perfeita quando assinado.
Carta de arrematação
Carta de arrematação é o documento judicial que comprova a aquisição do imóvel em leilão e permite registrá-lo em nome do arrematante.
ITBI na arrematação
ITBI na arrematação é o imposto municipal sobre a transmissão do imóvel arrematado, pago pelo arrematante para registrar a carta.
Arrematação em grupo
Arrematação em grupo é a compra de um bem em leilão por várias pessoas em conjunto, que se tornam coproprietárias ou sócias no investimento.
Impedidos de arrematar
Impedidos de arrematar são as pessoas que a lei proíbe de dar lance, como o juiz, servidores do juízo, o leiloeiro e tutores do bem.
Perguntas sobre o tema
Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?
Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.