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Defesa do devedor

O que é Direito de preferência do devedor fiduciante?

É o direito do devedor fiduciante de recomprar o imóvel retomado, até o segundo leilão, pagando dívida, despesas e encargos previstos em lei.

O direito de preferência do devedor fiduciante é a possibilidade, prevista na Lei 9.514/1997, de o antigo devedor adquirir o imóvel cuja propriedade foi consolidada em nome do credor, desde que o faça até a data do segundo leilão e pague o valor correspondente à dívida acrescido das despesas definidas em lei.

Depois da consolidação, o devedor já não pode simplesmente purgar a mora; o caminho legal passa a ser o exercício dessa preferência.

Como funciona na prática

  • O montante inclui o saldo da dívida, encargos, prêmios de seguro, tributos, contribuições condominiais, ITBI e eventual laudêmio pagos na consolidação, além das despesas com os leilões.
  • O devedor deve buscar o credor ou o leiloeiro, solicitar o demonstrativo e formalizar o exercício antes do segundo pregão.
  • Concluída a recompra, o imóvel volta ao seu nome, com os custos de transmissão correspondentes.

Atenção para quem arremata ou é executado

Para o devedor, o valor exigido costuma ser maior do que a soma das parcelas em atraso, porque já envolve a dívida inteira e custos de consolidação; conferir a planilha é fundamental. Recusas ou demonstrativos com valores indevidos podem ser questionados. Para o arrematante, é bom saber que o leilão pode ser interrompido pelo exercício desse direito até a data do segundo pregão. A Dra. Noélle pode analisar o demonstrativo e o contrato para orientar sobre o exercício do direito.

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Perguntas sobre o tema

Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?

Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.

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