O que é Direito de preferência do devedor fiduciante?
É o direito do devedor fiduciante de recomprar o imóvel retomado, até o segundo leilão, pagando dívida, despesas e encargos previstos em lei.
O direito de preferência do devedor fiduciante é a possibilidade, prevista na Lei 9.514/1997, de o antigo devedor adquirir o imóvel cuja propriedade foi consolidada em nome do credor, desde que o faça até a data do segundo leilão e pague o valor correspondente à dívida acrescido das despesas definidas em lei.
Depois da consolidação, o devedor já não pode simplesmente purgar a mora; o caminho legal passa a ser o exercício dessa preferência.
Como funciona na prática
- O montante inclui o saldo da dívida, encargos, prêmios de seguro, tributos, contribuições condominiais, ITBI e eventual laudêmio pagos na consolidação, além das despesas com os leilões.
- O devedor deve buscar o credor ou o leiloeiro, solicitar o demonstrativo e formalizar o exercício antes do segundo pregão.
- Concluída a recompra, o imóvel volta ao seu nome, com os custos de transmissão correspondentes.
Atenção para quem arremata ou é executado
Para o devedor, o valor exigido costuma ser maior do que a soma das parcelas em atraso, porque já envolve a dívida inteira e custos de consolidação; conferir a planilha é fundamental. Recusas ou demonstrativos com valores indevidos podem ser questionados. Para o arrematante, é bom saber que o leilão pode ser interrompido pelo exercício desse direito até a data do segundo pregão. A Dra. Noélle pode analisar o demonstrativo e o contrato para orientar sobre o exercício do direito.
Termos relacionados
Consolidação da propriedade
Consolidação da propriedade é a averbação que torna o credor fiduciário dono pleno do imóvel após o devedor não purgar a mora.
Purgação da mora
Purgação da mora é o pagamento das parcelas atrasadas com encargos, que mantém o contrato de alienação fiduciária e evita a consolidação.
Devedor fiduciante
Devedor fiduciante é quem toma o crédito e transfere ao credor a propriedade resolúvel do imóvel, mantendo a posse enquanto paga.
Segundo leilão
Segundo leilão é a nova data de venda realizada quando o primeiro não tem lances suficientes, aceitando valor abaixo da avaliação.
Comunicação das datas dos leilões ao devedor
É o dever do credor fiduciário de informar ao devedor as datas, horários e locais dos leilões extrajudiciais do imóvel consolidado.
Perguntas sobre o tema
Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?
Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.