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Arrematante e investimento

O que é Direito de arrependimento?

Direito de arrependimento não se aplica à arrematação: o lance vencedor é vinculante, e desistir gera penalidades previstas em lei e no edital.

Direito de arrependimento é a faculdade, prevista no Código de Defesa do Consumidor para compras fora do estabelecimento comercial, de desistir do negócio em prazo curto sem justificativa. Em leilões, esse direito, em regra, não se aplica: o lance vencedor é uma proposta firme e a arrematação, uma vez aperfeiçoada, vincula o arrematante.

Como funciona na prática

No leilão judicial, a arrematação assinada é considerada perfeita, acabada e irretratável, e a lei prevê apenas hipóteses específicas em que o arrematante pode desistir, como a revelação de ônus não mencionado no edital ou a apresentação de impugnação pelo executado, em prazos determinados. Fora delas, a falta de pagamento gera perda da caução, multa e outras sanções. Nos leilões extrajudiciais e de bancos, o edital costuma prever retenção de valores pagos ou multa em caso de desistência.

Atenção para quem arremata ou é executado

  • Não dê lances para testar ou pensando em desistir depois; o lance gera obrigação.
  • Conheça, antes do leilão, as hipóteses legais de desistência e seus prazos.
  • Leilões em plataformas de comércio eletrônico entre particulares podem ter regras diferentes, que devem ser analisadas caso a caso.
  • Para o executado, a desistência do arrematante pode levar a novo leilão, com novas datas e intimações.

Se você se arrependeu de um lance ou encontrou um problema após arrematar, a Dra. Noélle pode avaliar se alguma hipótese legal se aplica.

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Perguntas sobre o tema

Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?

Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.

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