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Imóvel ocupado e posse

O inquilino tem direito de preferência no leilão do imóvel?

Resposta direta

Em regra, não. O direito de preferência do inquilino, previsto na Lei do Inquilinato, não se aplica às perdas da propriedade por decisão judicial, como a arrematação em leilão judicial. O inquilino pode, porém, participar do leilão como qualquer interessado. Nos leilões extrajudiciais, a questão deve ser analisada caso a caso.

Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687

O inquilino tem direito de preferência quando o proprietário decide vender o imóvel alugado. Mas a própria Lei 8.245/1991 exclui esse direito em algumas situações, entre elas a perda da propriedade ou a venda por decisão judicial.

Leilão judicial

Como a arrematação judicial decorre de ato do Estado, e não de vontade do proprietário, prevalece o entendimento de que o inquilino não tem preferência para cobrir o lance vencedor. Ele pode, contudo, habilitar-se e disputar o imóvel no leilão em igualdade de condições.

Leilão extrajudicial e venda de bancos

Na alienação fiduciária, a lei garante preferência ao devedor fiduciante, e não ao inquilino. Já quando o banco vende um imóvel do seu estoque, a situação se aproxima de uma venda voluntária, e pode haver discussão sobre a preferência do locatário, a depender do contrato e do registro. Também é preciso lembrar que, na alienação fiduciária, a locação não autorizada pelo credor pode não ser oponível a ele.

Para o inquilino

  • Acompanhar o edital e as datas do leilão.
  • Avaliar se tem condições de participar com lance.
  • Verificar se o contrato tem cláusula de vigência averbada na matrícula.
  • Guardar comprovantes de pagamento dos aluguéis.

Para o arrematante

Saber se existe locação, se ela é oponível e se há alegação de preferência evita disputas posteriores. Um contrato averbado com cláusula de vigência muda o planejamento de uso do imóvel.

Quando procurar uma advogada especialista em leilão

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