O inquilino tem direito de preferência no leilão do imóvel?
Resposta direta
Em regra, não. O direito de preferência do inquilino, previsto na Lei do Inquilinato, não se aplica às perdas da propriedade por decisão judicial, como a arrematação em leilão judicial. O inquilino pode, porém, participar do leilão como qualquer interessado. Nos leilões extrajudiciais, a questão deve ser analisada caso a caso.
Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687
O inquilino tem direito de preferência quando o proprietário decide vender o imóvel alugado. Mas a própria Lei 8.245/1991 exclui esse direito em algumas situações, entre elas a perda da propriedade ou a venda por decisão judicial.
Leilão judicial
Como a arrematação judicial decorre de ato do Estado, e não de vontade do proprietário, prevalece o entendimento de que o inquilino não tem preferência para cobrir o lance vencedor. Ele pode, contudo, habilitar-se e disputar o imóvel no leilão em igualdade de condições.
Leilão extrajudicial e venda de bancos
Na alienação fiduciária, a lei garante preferência ao devedor fiduciante, e não ao inquilino. Já quando o banco vende um imóvel do seu estoque, a situação se aproxima de uma venda voluntária, e pode haver discussão sobre a preferência do locatário, a depender do contrato e do registro. Também é preciso lembrar que, na alienação fiduciária, a locação não autorizada pelo credor pode não ser oponível a ele.
Para o inquilino
- Acompanhar o edital e as datas do leilão.
- Avaliar se tem condições de participar com lance.
- Verificar se o contrato tem cláusula de vigência averbada na matrícula.
- Guardar comprovantes de pagamento dos aluguéis.
Para o arrematante
Saber se existe locação, se ela é oponível e se há alegação de preferência evita disputas posteriores. Um contrato averbado com cláusula de vigência muda o planejamento de uso do imóvel.
Quando procurar uma advogada especialista em leilão
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Termos do glossário
Anulação de leilão extrajudicial
Anulação de leilão extrajudicial é a ação para desfazer a venda do imóvel retomado pelo credor fiduciário quando o procedimento teve vícios.
Leilão extrajudicial
Leilão extrajudicial é a venda pública do imóvel feita fora do Judiciário, em regra pelo credor fiduciário, após a consolidação da propriedade.
Leilão judicial
Leilão judicial é a venda pública de bens penhorados, determinada pelo juiz em um processo de execução, para pagar a dívida do credor.
Recuperação judicial e leilão
Na recuperação judicial, execuções contra a empresa ficam suspensas por prazo legal, o que afeta leilões de seus bens e gera regras especiais.
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