O coproprietário tem direito de preferência em leilão de imóvel?
Resposta direta
Sim. Quando o bem penhorado é indivisível e pertence também a outra pessoa, o coproprietário tem preferência na arrematação em igualdade de condições, e sua quota deve ser preservada: ele recebe o valor da sua parte com base na avaliação, conforme o art. 843 do CPC. A mesma lógica protege o cônjuge alheio à dívida.
Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687
Quando apenas um dos donos de um imóvel tem dívida, o bem inteiro pode ir a leilão se for indivisível, mas a lei protege quem não deve. O art. 843 do CPC trata dessa situação.
Como funciona
- O bem indivisível pode ser alienado por inteiro.
- A quota do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recai sobre o produto da alienação.
- É reservada a preferência na arrematação ao coproprietário, em igualdade de condições.
- Não se admite a venda por valor que impeça o coproprietário de receber o equivalente à sua quota calculada sobre a avaliação.
Na prática para o arrematante
O lance mínimo precisa ser suficiente para pagar a parte do coproprietário pelo valor de avaliação, o que eleva o piso da arrematação. Além disso, o coproprietário pode igualar o lance vencedor e ficar com o imóvel.
Para o coproprietário
- Verificar se foi intimado do leilão, como exige o CPC.
- Avaliar se tem interesse e condições de exercer a preferência.
- Conferir se o valor da avaliação está atualizado.
- Acompanhar o levantamento da parte que lhe cabe.
Condomínio voluntário
Fora do leilão judicial, o Código Civil também prevê preferência do condômino na venda de coisa indivisível. As regras, porém, são diferentes, e a análise do caso concreto define qual norma se aplica.
Quando procurar uma advogada especialista em leilão
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Perguntas relacionadas
Termos do glossário
Direito de preferência do condômino
O coproprietário de bem indivisível levado a leilão tem preferência para arrematá-lo em igualdade de condições com terceiros.
Direito de preferência do devedor fiduciante
É o direito do devedor fiduciante de recomprar o imóvel retomado, até o segundo leilão, pagando dívida, despesas e encargos previstos em lei.
Direito de preferência do locatário
O direito de preferência do inquilino não se aplica à venda por decisão judicial, como a arrematação em leilão.
Arrematação por pessoa jurídica
Arrematação por pessoa jurídica é a compra em leilão feita em nome de empresa, com efeitos próprios em registro, tributação e responsabilidade.
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