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Leilão judicial

O coproprietário tem direito de preferência em leilão de imóvel?

Resposta direta

Sim. Quando o bem penhorado é indivisível e pertence também a outra pessoa, o coproprietário tem preferência na arrematação em igualdade de condições, e sua quota deve ser preservada: ele recebe o valor da sua parte com base na avaliação, conforme o art. 843 do CPC. A mesma lógica protege o cônjuge alheio à dívida.

Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687

Quando apenas um dos donos de um imóvel tem dívida, o bem inteiro pode ir a leilão se for indivisível, mas a lei protege quem não deve. O art. 843 do CPC trata dessa situação.

Como funciona

  • O bem indivisível pode ser alienado por inteiro.
  • A quota do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recai sobre o produto da alienação.
  • É reservada a preferência na arrematação ao coproprietário, em igualdade de condições.
  • Não se admite a venda por valor que impeça o coproprietário de receber o equivalente à sua quota calculada sobre a avaliação.

Na prática para o arrematante

O lance mínimo precisa ser suficiente para pagar a parte do coproprietário pelo valor de avaliação, o que eleva o piso da arrematação. Além disso, o coproprietário pode igualar o lance vencedor e ficar com o imóvel.

Para o coproprietário

  1. Verificar se foi intimado do leilão, como exige o CPC.
  2. Avaliar se tem interesse e condições de exercer a preferência.
  3. Conferir se o valor da avaliação está atualizado.
  4. Acompanhar o levantamento da parte que lhe cabe.

Condomínio voluntário

Fora do leilão judicial, o Código Civil também prevê preferência do condômino na venda de coisa indivisível. As regras, porém, são diferentes, e a análise do caso concreto define qual norma se aplica.

Quando procurar uma advogada especialista em leilão

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