O que é o direito de preferência do devedor fiduciante?
Resposta direta
O direito de preferência do devedor fiduciante é a possibilidade, prevista na Lei 9.514/1997, de recomprar o imóvel após a consolidação da propriedade pelo banco, até a data do segundo leilão. Para exercê-lo, o devedor deve pagar a dívida, os encargos, os tributos e as despesas do procedimento.
Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687
Esse direito funciona como uma última oportunidade para o antigo devedor manter o imóvel, mesmo depois de perdido o prazo para purgar a mora. Ele foi incorporado de forma expressa à Lei 9.514/1997 e reforçado nas alterações posteriores.
O que compõe o valor
- Saldo da dívida, com juros e encargos contratuais.
- Prêmios de seguro e contribuições previstas no contrato.
- ITBI e, se houver, laudêmio pagos pelo banco na consolidação.
- Despesas com intimações, publicações e comissão do leiloeiro.
- Tributos e cotas condominiais pagos pelo credor.
Como exercer o direito
- Solicite formalmente ao banco o valor atualizado para aquisição.
- Confira a planilha e questione itens sem comprovação.
- Efetue o pagamento pelo meio indicado, antes da data do segundo leilão.
- Exija o termo de quitação e providencie o registro da nova aquisição em seu nome.
Diferença em relação à purgação da mora
Na purgação, o devedor paga só as parcelas em atraso e o contrato continua. No direito de preferência, o contrato já se encerrou; o devedor adquire novamente o imóvel, pagando o valor total previsto em lei. Por isso, o montante exigido costuma ser bem maior.
A ausência de comunicação das datas dos leilões pode comprometer esse direito e é um dos pontos frequentemente discutidos em ações judiciais. Por isso, guarde toda correspondência recebida do banco e do cartório.
Quando procurar uma advogada especialista em leilão
Se você quer exercer o direito de preferência, a Dra. Noélle Garcia pode conferir o cálculo apresentado pelo banco e acompanhar os passos formais dentro do prazo, em atendimento presencial em Bauru/SP ou online.
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Termos do glossário
Direito de preferência do devedor fiduciante
É o direito do devedor fiduciante de recomprar o imóvel retomado, até o segundo leilão, pagando dívida, despesas e encargos previstos em lei.
Devedor fiduciante
Devedor fiduciante é quem toma o crédito e transfere ao credor a propriedade resolúvel do imóvel, mantendo a posse enquanto paga.
Exoneração do devedor fiduciante
Exoneração do devedor fiduciante é a extinção da dívida quando o segundo leilão não alcança o valor exigido, nas hipóteses previstas em lei.
Direito de preferência do condômino
O coproprietário de bem indivisível levado a leilão tem preferência para arrematá-lo em igualdade de condições com terceiros.
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