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Leilão extrajudicial

O que é o direito de preferência do devedor fiduciante?

Resposta direta

O direito de preferência do devedor fiduciante é a possibilidade, prevista na Lei 9.514/1997, de recomprar o imóvel após a consolidação da propriedade pelo banco, até a data do segundo leilão. Para exercê-lo, o devedor deve pagar a dívida, os encargos, os tributos e as despesas do procedimento.

Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687

Esse direito funciona como uma última oportunidade para o antigo devedor manter o imóvel, mesmo depois de perdido o prazo para purgar a mora. Ele foi incorporado de forma expressa à Lei 9.514/1997 e reforçado nas alterações posteriores.

O que compõe o valor

  • Saldo da dívida, com juros e encargos contratuais.
  • Prêmios de seguro e contribuições previstas no contrato.
  • ITBI e, se houver, laudêmio pagos pelo banco na consolidação.
  • Despesas com intimações, publicações e comissão do leiloeiro.
  • Tributos e cotas condominiais pagos pelo credor.

Como exercer o direito

  1. Solicite formalmente ao banco o valor atualizado para aquisição.
  2. Confira a planilha e questione itens sem comprovação.
  3. Efetue o pagamento pelo meio indicado, antes da data do segundo leilão.
  4. Exija o termo de quitação e providencie o registro da nova aquisição em seu nome.

Diferença em relação à purgação da mora

Na purgação, o devedor paga só as parcelas em atraso e o contrato continua. No direito de preferência, o contrato já se encerrou; o devedor adquire novamente o imóvel, pagando o valor total previsto em lei. Por isso, o montante exigido costuma ser bem maior.

A ausência de comunicação das datas dos leilões pode comprometer esse direito e é um dos pontos frequentemente discutidos em ações judiciais. Por isso, guarde toda correspondência recebida do banco e do cartório.

Quando procurar uma advogada especialista em leilão

Se você quer exercer o direito de preferência, a Dra. Noélle Garcia pode conferir o cálculo apresentado pelo banco e acompanhar os passos formais dentro do prazo, em atendimento presencial em Bauru/SP ou online.

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