O que é Intimação do executado sobre o leilão?
Intimação do executado é o aviso formal ao devedor sobre a data do leilão, exigido por lei com antecedência mínima de cinco dias.
Intimação do executado é a comunicação formal ao devedor de que seu bem irá a leilão, com indicação das datas, do local ou site e das condições. No leilão judicial, o CPC exige que o executado seja cientificado com pelo menos cinco dias de antecedência, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador nos autos, por carta, mandado, edital ou outro meio idôneo.
A finalidade é permitir que o devedor acompanhe o leilão, pague a dívida, remia a execução ou adote outras medidas antes da perda do bem.
Como funciona na prática
- Com advogado constituído, a intimação costuma ocorrer pela publicação oficial ou pelo sistema eletrônico.
- Sem advogado, é feita por carta com aviso de recebimento ou por oficial de justiça.
- Se o executado for revel e não tiver endereço atualizado nos autos, a lei considera suficiente a intimação no endereço constante do processo.
- O próprio edital pode servir como intimação quando o executado não é encontrado.
Atenção para quem arremata ou é executado
A falta de intimação é uma das causas mais frequentes de pedidos de nulidade de leilão. Para o executado, vale verificar nos autos se a comunicação ocorreu de forma válida e no prazo. Para o arrematante, é recomendável confirmar, antes do lance, que a intimação consta do processo, pois sua ausência pode levar à invalidação do ato. A Dra. Noélle pode examinar os autos e verificar esse requisito em detalhe.
Termos relacionados
Falta de intimação do devedor
Falta de intimação do devedor sobre o leilão é vício que pode levar à anulação da arrematação ou dos leilões extrajudiciais.
Intimação de credores e terceiros interessados
Credores com garantia, coproprietários, usufrutuários e outros titulares de direitos sobre o bem devem ser intimados do leilão.
Intimação do cônjuge
Recaindo a penhora sobre imóvel, o cônjuge do executado deve ser intimado, salvo no regime da separação absoluta de bens.
Invalidação da arrematação
Invalidação da arrematação é o desfazimento da venda por vício grave, como preço vil ou falta de intimação, pedido no prazo legal.
Edital de leilão
Edital de leilão é o documento público que descreve o bem, as datas, o lance mínimo, as condições de pagamento e os ônus do leilão.
Perguntas sobre o tema
Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?
Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.