O que é Intimação do cônjuge?
Recaindo a penhora sobre imóvel, o cônjuge do executado deve ser intimado, salvo no regime da separação absoluta de bens.
Intimação do cônjuge é a comunicação formal ao marido, à esposa ou ao companheiro do executado de que um imóvel foi penhorado. O CPC exige essa intimação quando a penhora recai sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se o casamento for pelo regime da separação absoluta de bens.
A exigência protege a meação e os interesses da família, permitindo que o cônjuge apresente defesa própria, como embargos de terceiro, ou alegue bem de família.
Como funciona na prática
- Após a penhora, o oficial de justiça ou o juízo promove a intimação do cônjuge.
- Se o cônjuge não for devedor, sua quota-parte é preservada sobre o produto da venda, e ele pode ter preferência na arrematação.
- Se também for devedor ou coobrigado, figura no processo em outra posição.
- A união estável documentada também tem sido considerada pelos tribunais.
Atenção para quem arremata ou é executado
A ausência dessa intimação pode gerar nulidade dos atos posteriores, inclusive do leilão, se demonstrado prejuízo. Para o cônjuge, é importante agir assim que for intimado, especialmente se o imóvel for a residência da família. Para o arrematante, verificar na matrícula o estado civil do proprietário e conferir nos autos se a intimação foi realizada é uma checagem simples que evita problemas futuros. A Dra. Noélle pode analisar os autos e os documentos do casal para verificar essa regularidade.
Termos relacionados
Meação do cônjuge
Meação do cônjuge é a metade do bem comum do casal que pertence ao cônjuge não devedor, protegida no leilão pelo valor da sua quota.
Falta de intimação do devedor
Falta de intimação do devedor sobre o leilão é vício que pode levar à anulação da arrematação ou dos leilões extrajudiciais.
Bem de família
Bem de família é o imóvel residencial da entidade familiar protegido por lei contra penhora, salvo exceções legais.
Embargos de terceiro
Embargos de terceiro são a ação de quem, sem ser parte, tem bem seu penhorado ou levado a leilão e pede sua liberação.
Perguntas sobre o tema
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