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Defesa do devedor

O que é Intimação do cônjuge?

Recaindo a penhora sobre imóvel, o cônjuge do executado deve ser intimado, salvo no regime da separação absoluta de bens.

Intimação do cônjuge é a comunicação formal ao marido, à esposa ou ao companheiro do executado de que um imóvel foi penhorado. O CPC exige essa intimação quando a penhora recai sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se o casamento for pelo regime da separação absoluta de bens.

A exigência protege a meação e os interesses da família, permitindo que o cônjuge apresente defesa própria, como embargos de terceiro, ou alegue bem de família.

Como funciona na prática

  • Após a penhora, o oficial de justiça ou o juízo promove a intimação do cônjuge.
  • Se o cônjuge não for devedor, sua quota-parte é preservada sobre o produto da venda, e ele pode ter preferência na arrematação.
  • Se também for devedor ou coobrigado, figura no processo em outra posição.
  • A união estável documentada também tem sido considerada pelos tribunais.

Atenção para quem arremata ou é executado

A ausência dessa intimação pode gerar nulidade dos atos posteriores, inclusive do leilão, se demonstrado prejuízo. Para o cônjuge, é importante agir assim que for intimado, especialmente se o imóvel for a residência da família. Para o arrematante, verificar na matrícula o estado civil do proprietário e conferir nos autos se a intimação foi realizada é uma checagem simples que evita problemas futuros. A Dra. Noélle pode analisar os autos e os documentos do casal para verificar essa regularidade.

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Perguntas sobre o tema

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