O que é Taxa de ocupação?
Taxa de ocupação é o valor mensal que o ex-devedor fiduciante deve pagar por permanecer no imóvel após a consolidação e o leilão.
Taxa de ocupação é a indenização mensal, prevista na Lei 9.514/1997, devida pelo devedor fiduciante ou por quem ocupe o imóvel ao credor fiduciário ou ao arrematante, pelo período em que permanecer no bem após a perda da propriedade. A lei fixa o valor como percentual mensal sobre o valor do imóvel considerado para o leilão.
Como funciona na prática
- A cobrança tem como marco a consolidação ou a data da arrematação, conforme quem a exige e a interpretação aplicada.
- Estende-se até a efetiva desocupação, com entrega das chaves.
- Pode ser pedida na própria ação de reintegração ou imissão na posse, ou em ação autônoma.
- Além da taxa, o ocupante responde por condomínio, IPTU e contas de consumo do período.
Atenção para quem arremata ou é executado
Para o ex-devedor, permanecer no imóvel por longo período após o leilão pode gerar dívida significativa, que se soma ao prejuízo da perda do bem. Às vezes, negociar a saída com dispensa da taxa é alternativa para ambas as partes. Para o arrematante, a taxa compensa parcialmente a demora na posse, mas sua cobrança efetiva depende da capacidade financeira do ocupante. Há debates sobre o termo inicial e a base de cálculo, especialmente após alterações legislativas. A Dra. Noélle pode orientar sobre a cobrança ou a defesa conforme sua posição.
Termos relacionados
Reintegração de posse
Reintegração de posse é a ação para recuperar a posse perdida; a Lei 9.514/1997 a prevê para o credor ou comprador após a consolidação.
Desocupação do imóvel
Desocupação do imóvel é a saída do antigo dono ou de terceiros do bem arrematado, de forma amigável ou por ordem judicial.
Acordo com o ocupante
Acordo com o ocupante é a negociação entre arrematante e morador do imóvel para desocupação voluntária, com prazo e condições definidas.
Devedor fiduciante
Devedor fiduciante é quem toma o crédito e transfere ao credor a propriedade resolúvel do imóvel, mantendo a posse enquanto paga.
Perguntas sobre o tema
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