O que é Reintegração de posse?
Reintegração de posse é a ação para recuperar a posse perdida; a Lei 9.514/1997 a prevê para o credor ou comprador após a consolidação.
Reintegração de posse é a ação possessória usada por quem tinha a posse e foi dela privado, buscando ser reconduzido ao bem. Na alienação fiduciária de imóveis, a Lei 9.514/1997 prevê expressamente que o credor fiduciário, seus cessionários ou o adquirente em leilão podem pedir a reintegração, com desocupação em prazo curto concedido liminarmente.
A razão é que o devedor fiduciante tinha apenas a posse direta, que se torna injusta depois da consolidação da propriedade e da realização dos leilões.
Como funciona na prática
- O autor comprova a consolidação averbada e, se for o caso, a aquisição em leilão.
- Pede liminar de desocupação, que costuma ser deferida com prazo fixado pelo juiz.
- O ocupante é citado e pode contestar, embora a discussão sobre a dívida tenha alcance limitado.
- Pode ser cumulado o pedido de taxa de ocupação pelo período de permanência.
Atenção para quem arremata ou é executado
Há debate sobre o nome correto da ação (reintegração ou imissão) quando o autor nunca teve posse; muitos juízos aceitam ambas, mas convém observar a prática local. Para o devedor, decisões que suspendem a desocupação dependem de demonstrar vícios relevantes, como falta de intimação. A Dra. Noélle pode avaliar o procedimento adotado pelo credor e orientar sobre a medida possessória mais adequada.
Termos relacionados
Ação de imissão na posse
Ação de imissão na posse é o processo próprio em que o novo proprietário pede ao juiz para receber a posse do imóvel ocupado.
Consolidação da propriedade
Consolidação da propriedade é a averbação que torna o credor fiduciário dono pleno do imóvel após o devedor não purgar a mora.
Taxa de ocupação
Taxa de ocupação é o valor mensal que o ex-devedor fiduciante deve pagar por permanecer no imóvel após a consolidação e o leilão.
Lei 9.514/1997
A Lei 9.514/1997 criou o Sistema de Financiamento Imobiliário e a alienação fiduciária de imóveis, com execução e leilão extrajudiciais.
Anulação de leilão extrajudicial
Anulação de leilão extrajudicial é a ação para desfazer a venda do imóvel retomado pelo credor fiduciário quando o procedimento teve vícios.
Perguntas sobre o tema
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