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Imóveis e registro

O que é Reintegração de posse?

Reintegração de posse é a ação para recuperar a posse perdida; a Lei 9.514/1997 a prevê para o credor ou comprador após a consolidação.

Reintegração de posse é a ação possessória usada por quem tinha a posse e foi dela privado, buscando ser reconduzido ao bem. Na alienação fiduciária de imóveis, a Lei 9.514/1997 prevê expressamente que o credor fiduciário, seus cessionários ou o adquirente em leilão podem pedir a reintegração, com desocupação em prazo curto concedido liminarmente.

A razão é que o devedor fiduciante tinha apenas a posse direta, que se torna injusta depois da consolidação da propriedade e da realização dos leilões.

Como funciona na prática

  • O autor comprova a consolidação averbada e, se for o caso, a aquisição em leilão.
  • Pede liminar de desocupação, que costuma ser deferida com prazo fixado pelo juiz.
  • O ocupante é citado e pode contestar, embora a discussão sobre a dívida tenha alcance limitado.
  • Pode ser cumulado o pedido de taxa de ocupação pelo período de permanência.

Atenção para quem arremata ou é executado

Há debate sobre o nome correto da ação (reintegração ou imissão) quando o autor nunca teve posse; muitos juízos aceitam ambas, mas convém observar a prática local. Para o devedor, decisões que suspendem a desocupação dependem de demonstrar vícios relevantes, como falta de intimação. A Dra. Noélle pode avaliar o procedimento adotado pelo credor e orientar sobre a medida possessória mais adequada.

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Perguntas sobre o tema

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