Preciso pagar ITBI em imóvel arrematado em leilão?
Resposta direta
Sim, em regra o arrematante paga ITBI, porque a arrematação transfere a propriedade do imóvel. O imposto é municipal, deve ser recolhido antes do registro da carta de arrematação ou do título no cartório, e sua base de cálculo, segundo a jurisprudência, tende a ser o valor da arrematação.
Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687
O ITBI, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, incide na arrematação de imóveis, assim como em uma compra comum. Sem o recolhimento, o cartório não registra a transferência para o nome do arrematante.
Quem paga e quando
Quem paga é o adquirente, ou seja, o arrematante. O recolhimento ocorre antes do registro da carta de arrematação (leilão judicial) ou da escritura/contrato (leilão extrajudicial). Cada município define alíquota, procedimento e prazos.
Base de cálculo
A discussão mais comum é se o ITBI deve ser calculado sobre o valor do lance ou sobre um valor venal de referência definido pela prefeitura. O entendimento que prevalece nos tribunais superiores é de que a base é o valor da transação declarado pelo contribuinte, que goza de presunção de veracidade, não podendo o município impor previamente uma tabela própria. Na arrematação, muitas decisões consideram o valor da arrematação como base.
Cuidados práticos
- Consultar a legislação do município antes do lance e incluir o ITBI na conta.
- Guardar a carta de arrematação e os comprovantes do valor pago.
- Se a prefeitura exigir base maior que o valor da arrematação, avaliar a possibilidade de contestação administrativa ou judicial.
- Verificar se há isenções ou reduções municipais aplicáveis, por exemplo para primeira moradia financiada.
O atraso no recolhimento pode gerar multa e juros, além de atrasar o registro e a imissão na posse.
Quando procurar uma advogada especialista em leilão
Quando há prazo correndo ou valores relevantes envolvidos, a orientação jurídica antecipada costuma evitar decisões precipitadas. A Dra. Noélle Garcia atende em Bauru/SP e online e pode examinar o seu caso com atenção aos detalhes.
Perguntas relacionadas
Termos do glossário
Carta de arrematação
Carta de arrematação é o documento judicial que comprova a aquisição do imóvel em leilão e permite registrá-lo em nome do arrematante.
Declaração do imóvel arrematado no Imposto de Renda
O imóvel arrematado deve ser informado na declaração anual na ficha de bens e direitos, pelo custo de aquisição, com dados do leilão.
Registro da arrematação
Registro da arrematação é o ato no Cartório de Imóveis que transfere a propriedade ao arrematante com base na carta de arrematação.
Ação anulatória de arrematação
Ação anulatória de arrematação é o processo autônomo para desfazer a arrematação depois de expedida a carta, com o arrematante como réu.
Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?
Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.