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Custos, dívidas e tributos

Preciso pagar ITBI em imóvel arrematado em leilão?

Resposta direta

Sim, em regra o arrematante paga ITBI, porque a arrematação transfere a propriedade do imóvel. O imposto é municipal, deve ser recolhido antes do registro da carta de arrematação ou do título no cartório, e sua base de cálculo, segundo a jurisprudência, tende a ser o valor da arrematação.

Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687

O ITBI, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, incide na arrematação de imóveis, assim como em uma compra comum. Sem o recolhimento, o cartório não registra a transferência para o nome do arrematante.

Quem paga e quando

Quem paga é o adquirente, ou seja, o arrematante. O recolhimento ocorre antes do registro da carta de arrematação (leilão judicial) ou da escritura/contrato (leilão extrajudicial). Cada município define alíquota, procedimento e prazos.

Base de cálculo

A discussão mais comum é se o ITBI deve ser calculado sobre o valor do lance ou sobre um valor venal de referência definido pela prefeitura. O entendimento que prevalece nos tribunais superiores é de que a base é o valor da transação declarado pelo contribuinte, que goza de presunção de veracidade, não podendo o município impor previamente uma tabela própria. Na arrematação, muitas decisões consideram o valor da arrematação como base.

Cuidados práticos

  • Consultar a legislação do município antes do lance e incluir o ITBI na conta.
  • Guardar a carta de arrematação e os comprovantes do valor pago.
  • Se a prefeitura exigir base maior que o valor da arrematação, avaliar a possibilidade de contestação administrativa ou judicial.
  • Verificar se há isenções ou reduções municipais aplicáveis, por exemplo para primeira moradia financiada.

O atraso no recolhimento pode gerar multa e juros, além de atrasar o registro e a imissão na posse.

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