Meu imóvel pode ir a leilão por dívida de impostos?
Resposta direta
Sim. Dívidas de impostos inscritas em dívida ativa podem ser cobradas por execução fiscal, na qual imóveis do devedor podem ser penhorados e leiloados. Porém, o único imóvel residencial da família, em regra, é protegido, exceto quando a dívida é do próprio imóvel, como o IPTU ou o ITR.
Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687
União, estados e municípios cobram seus créditos pela Lei de Execução Fiscal. Esse processo segue regras próprias, mas, como qualquer execução, pode terminar com a penhora e o leilão de bens.
Tributos que mais levam a leilão
- IPTU e taxas municipais: ligados ao próprio imóvel, autorizam a penhora até do bem de família.
- ITR: imposto federal sobre propriedade rural.
- Tributos federais e estaduais: como imposto de renda ou ICMS de empresas, que podem atingir bens do contribuinte ou, em certos casos, de sócios.
Proteção do bem de família
A Lei 8.009/1990 protege a residência da família contra dívidas fiscais em geral, com exceção dos tributos devidos em função do próprio imóvel. Assim, uma dívida de imposto de renda, por exemplo, em regra não autoriza o leilão da casa onde a família mora.
Alternativas para evitar o leilão
- Parcelamento do débito nos programas oferecidos pelo ente público.
- Transação tributária, quando disponível.
- Exceção de pré-executividade para alegar prescrição ou nulidades evidentes.
- Embargos à execução fiscal, após garantia do juízo.
- Substituição do bem penhorado por depósito ou seguro-garantia.
Prescrição
Créditos tributários antigos podem estar prescritos, seja antes do ajuizamento, seja durante o processo, por paralisação prolongada. Essa verificação é técnica e pode resolver o problema sem pagamento. Também vale conferir se o valor cobrado corresponde ao período e ao imóvel corretos.
Quando procurar uma advogada especialista em leilão
Se o seu imóvel foi penhorado em execução fiscal, a Dra. Noélle Garcia pode analisar a certidão de dívida ativa, a proteção do bem de família e os prazos, com atendimento em Bauru/SP ou online.
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Termos do glossário
FGTS em imóvel de leilão
FGTS em imóvel de leilão pode ser usado quando o edital admite e o comprador e o imóvel cumprem as regras do sistema para moradia própria.
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Imóvel de leilão para renda é o arrematado com o objetivo de locação, em que o retorno vem dos aluguéis e não da revenda.
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