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Leilão judicial

Como funciona o leilão em execução fiscal?

Resposta direta

O leilão em execução fiscal é o leilão judicial de bens penhorados para pagar dívidas com a União, estados ou municípios, como tributos e multas. Segue a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) e, de forma complementar, o CPC. Débitos tributários anteriores do bem, em regra, são quitados com o preço.

Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687

Na execução fiscal, o poder público cobra judicialmente créditos inscritos em dívida ativa. Se o devedor não paga nem garante a execução, os bens penhorados podem ir a leilão.

Base legal

A Lei 6.830/1980 regula a execução fiscal e prevê regras próprias, como a possibilidade de a Fazenda adjudicar bens em condições específicas. O CPC se aplica subsidiariamente, por exemplo quanto a preço vil, edital e intimações.

Para o arrematante

  • Os leilões costumam ser eletrônicos e organizados por varas especializadas ou pela Justiça Federal.
  • O parcelamento da arrematação pode ser admitido conforme normas próprias e o edital.
  • Tributos anteriores do bem, em regra, sub-rogam-se no preço (CTN, art. 130, parágrafo único).
  • É preciso acompanhar o processo, pois o devedor pode parcelar a dívida e pedir a suspensão do leilão.

Para o devedor

  • O parcelamento da dívida antes do leilão pode suspender os atos de expropriação.
  • Bem de família continua protegido, salvo exceções, como débitos de tributos do próprio imóvel.
  • Avaliação desatualizada e falta de intimação podem ser questionadas.

Leilões da Justiça Federal

Muitas seções judiciárias organizam hastas públicas unificadas com bens de diversas execuções fiscais federais. O edital traz a lista de lotes, e cada lote deve ser analisado individualmente, com consulta ao processo correspondente.

Quando procurar uma advogada especialista em leilão

Se você tem dúvidas sobre um caso específico, uma análise prévia dos documentos ajuda a decidir com segurança. A Dra. Noélle Garcia, advogada com atuação dedicada a leilões, atende presencialmente em Bauru/SP e de forma online em todo o país.

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