Posso perder minha casa por dívida de IPTU?
Resposta direta
Sim. O IPTU é uma dívida ligada ao próprio imóvel e está entre as exceções à proteção do bem de família, de modo que a prefeitura pode, por meio de execução fiscal, penhorar e levar a leilão até a única casa da família. Parcelar ou discutir o débito a tempo pode evitar esse desfecho.
Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687
Quando o IPTU não é pago, o município inscreve o valor em dívida ativa e pode ajuizar uma execução fiscal. Nesse processo, o imóvel que gerou o tributo pode ser penhorado e alienado em leilão, mesmo que seja a residência da família.
Etapas comuns
- Lançamento do IPTU e vencimento sem pagamento.
- Inscrição em dívida ativa e emissão da certidão de dívida ativa.
- Ajuizamento da execução fiscal e citação do contribuinte.
- Penhora, avaliação e designação de leilão.
Possibilidades de defesa e regularização
- Parcelamento: muitos municípios oferecem programas de parcelamento, e a adesão pode suspender a exigibilidade do crédito.
- Prescrição: débitos muito antigos podem estar prescritos e devem ser analisados.
- Erros de cobrança: área, valor venal ou contribuinte incorretos podem ser questionados.
- Exceção de pré-executividade ou embargos: instrumentos de defesa na execução fiscal, conforme o caso.
Atenção ao comprador futuro
Se o imóvel for arrematado em leilão judicial, em regra os débitos de IPTU anteriores são pagos com o valor da arrematação, conforme o Código Tributário Nacional. Para o antigo proprietário, eventual saldo que o preço não cobrir pode continuar sendo cobrado.
Documentos para reunir
- Carnês e comprovantes de pagamento de IPTU dos últimos anos.
- Certidão de débitos imobiliários emitida pela prefeitura.
- Cópia da citação e da certidão de dívida ativa.
Com esses documentos em mãos, fica mais fácil verificar prescrição e erros de lançamento.
Quando procurar uma advogada especialista em leilão
Se a prefeitura já ajuizou execução fiscal ou penhorou seu imóvel, a Dra. Noélle Garcia pode avaliar prazos, possibilidade de parcelamento e defesas cabíveis, em atendimento presencial em Bauru/SP ou online.
Perguntas relacionadas
Termos do glossário
Bem de família
Bem de família é o imóvel residencial da entidade familiar protegido por lei contra penhora, salvo exceções legais.
Execução fiscal
Execução fiscal é a cobrança judicial de dívidas tributárias e não tributárias inscritas em dívida ativa, que pode levar bens a leilão.
FGTS em imóvel de leilão
FGTS em imóvel de leilão pode ser usado quando o edital admite e o comprador e o imóvel cumprem as regras do sistema para moradia própria.
Fiador de locação e bem de família
O imóvel residencial do fiador de contrato de locação pode ser penhorado, por exceção expressa à impenhorabilidade do bem de família.
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