Como suspender um leilão em execução fiscal?
Resposta direta
Para suspender um leilão em execução fiscal, o devedor pode aderir a parcelamento ou transação do débito, apresentar garantia substituta, alegar prescrição ou nulidade por exceção de pré-executividade, ou demonstrar impenhorabilidade do bem. O pedido deve ser feito ao juiz da execução, preferencialmente bem antes da data do leilão.
Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687
Na execução fiscal, o credor é o poder público e o procedimento tem particularidades, mas o leilão pode ser suspenso quando houver fundamento jurídico ou causa de suspensão da exigibilidade do crédito.
Principais caminhos
- Parcelamento: o Código Tributário Nacional prevê o parcelamento como causa de suspensão da exigibilidade do crédito. Com a adesão formalizada, o devedor pode pedir a suspensão da execução e do leilão.
- Transação tributária: acordos com descontos e prazos, conforme programas do ente público.
- Exceção de pré-executividade: para alegar prescrição, nulidade da certidão de dívida ativa ou ilegitimidade, sem necessidade de garantia.
- Impenhorabilidade: quando o bem é protegido, como o bem de família em dívidas que não são do próprio imóvel.
- Substituição da penhora: por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia.
Passo a passo prático
- Obtenha a certidão de dívida ativa e o valor atualizado.
- Verifique se há programas de parcelamento ou transação abertos.
- Formalize a adesão e pague a primeira parcela.
- Junte os comprovantes ao processo pedindo a suspensão do leilão.
Após a arrematação
Depois do leilão realizado, o parcelamento não desfaz, por si só, a arrematação. A discussão passa a ser mais limitada, e eventuais nulidades devem ser alegadas em prazos curtos.
Por isso, a medida deve ser tomada assim que o devedor tomar ciência da designação do leilão.
Quando procurar uma advogada especialista em leilão
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Perguntas relacionadas
Termos do glossário
Execução fiscal
Execução fiscal é a cobrança judicial de dívidas tributárias e não tributárias inscritas em dívida ativa, que pode levar bens a leilão.
Parcelamento do débito na execução (art. 916 do CPC)
O art. 916 do CPC permite ao executado depositar 30% da dívida e pagar o restante em até seis parcelas mensais corrigidas.
Acordo na execução
Acordo na execução é a negociação entre credor e devedor que encerra ou suspende a cobrança, podendo evitar o leilão do bem penhorado.
Anulação de leilão extrajudicial
Anulação de leilão extrajudicial é a ação para desfazer a venda do imóvel retomado pelo credor fiduciário quando o procedimento teve vícios.
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