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Nulidade e suspensão

Parcelar a dívida fiscal suspende o leilão?

Resposta direta

Em regra, sim. O parcelamento formalizado suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional, e permite pedir a suspensão da execução fiscal e do leilão. Mas a suspensão não é automática: o devedor deve comprovar a adesão no processo, e a penhora já feita costuma ser mantida como garantia.

Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687

O parcelamento é a forma mais usada para evitar o leilão em execuções fiscais. Ele transforma a dívida em parcelas e, enquanto for cumprido, impede que o ente público prossiga com atos de expropriação.

Como funciona na prática

  1. O contribuinte adere a um programa de parcelamento do município, estado ou União.
  2. Paga a primeira parcela, que geralmente confirma a adesão.
  3. Peticiona no processo informando o parcelamento e pedindo a suspensão.
  4. O juiz suspende a execução enquanto durar o parcelamento.

O que acontece com a penhora

A jurisprudência admite que penhoras feitas antes do parcelamento sejam mantidas até a quitação total, como garantia. Assim, o imóvel continua com restrição na matrícula, mas não deve ir a leilão enquanto as parcelas forem pagas.

Riscos do descumprimento

  • A rescisão do parcelamento permite a retomada imediata da execução.
  • O leilão pode ser redesignado rapidamente.
  • Benefícios de redução de multa e juros podem ser perdidos.

Parcelamento após o leilão

Se o parcelamento for feito depois da arrematação, a situação é mais complexa. Os tribunais tendem a preservar a arrematação já realizada, especialmente se o auto foi assinado. Por isso, a adesão deve ser feita antes do leilão.

Também é recomendável confirmar se o parcelamento abrange todas as certidões de dívida ativa cobradas no processo, para que nenhuma parte da dívida mantenha o leilão em andamento.

Quando procurar uma advogada especialista em leilão

Se você pretende parcelar a dívida fiscal para evitar o leilão, a Dra. Noélle Garcia pode orientar sobre a formalização no processo e os cuidados com a penhora existente, em Bauru/SP ou online.

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