Parcelar a dívida fiscal suspende o leilão?
Resposta direta
Em regra, sim. O parcelamento formalizado suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional, e permite pedir a suspensão da execução fiscal e do leilão. Mas a suspensão não é automática: o devedor deve comprovar a adesão no processo, e a penhora já feita costuma ser mantida como garantia.
Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687
O parcelamento é a forma mais usada para evitar o leilão em execuções fiscais. Ele transforma a dívida em parcelas e, enquanto for cumprido, impede que o ente público prossiga com atos de expropriação.
Como funciona na prática
- O contribuinte adere a um programa de parcelamento do município, estado ou União.
- Paga a primeira parcela, que geralmente confirma a adesão.
- Peticiona no processo informando o parcelamento e pedindo a suspensão.
- O juiz suspende a execução enquanto durar o parcelamento.
O que acontece com a penhora
A jurisprudência admite que penhoras feitas antes do parcelamento sejam mantidas até a quitação total, como garantia. Assim, o imóvel continua com restrição na matrícula, mas não deve ir a leilão enquanto as parcelas forem pagas.
Riscos do descumprimento
- A rescisão do parcelamento permite a retomada imediata da execução.
- O leilão pode ser redesignado rapidamente.
- Benefícios de redução de multa e juros podem ser perdidos.
Parcelamento após o leilão
Se o parcelamento for feito depois da arrematação, a situação é mais complexa. Os tribunais tendem a preservar a arrematação já realizada, especialmente se o auto foi assinado. Por isso, a adesão deve ser feita antes do leilão.
Também é recomendável confirmar se o parcelamento abrange todas as certidões de dívida ativa cobradas no processo, para que nenhuma parte da dívida mantenha o leilão em andamento.
Quando procurar uma advogada especialista em leilão
Se você pretende parcelar a dívida fiscal para evitar o leilão, a Dra. Noélle Garcia pode orientar sobre a formalização no processo e os cuidados com a penhora existente, em Bauru/SP ou online.
Perguntas relacionadas
Termos do glossário
Suspensão do leilão
Suspensão do leilão é a ordem judicial ou o ato que adia ou interrompe a venda pública do bem até que uma questão seja resolvida.
Execução fiscal
Execução fiscal é a cobrança judicial de dívidas tributárias e não tributárias inscritas em dívida ativa, que pode levar bens a leilão.
Anulação de leilão extrajudicial
Anulação de leilão extrajudicial é a ação para desfazer a venda do imóvel retomado pelo credor fiduciário quando o procedimento teve vícios.
Ata do leilão
Ata do leilão é o documento lavrado pelo leiloeiro que registra o ocorrido na sessão: lotes, lances, vencedores e eventuais incidentes.
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