O que é o leilão de imóveis em hasta pública?
Resposta direta
Hasta pública é o nome tradicional da venda judicial de bens penhorados por meio de leilão público, conduzido por leiloeiro sob controle do juiz. Hoje o CPC fala simplesmente em leilão judicial, que pode ser eletrônico ou presencial, sendo o eletrônico preferencial. A expressão ainda aparece em leis e editais.
Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687
A expressão hasta pública vem da tradição romana, em que uma lança (hasta) era fincada no local da venda pública de bens. No direito brasileiro, designa a alienação judicial de bens penhorados, aberta a qualquer interessado.
Praça e leilão
No CPC antigo, havia distinção entre praça (para imóveis, no átrio do fórum) e leilão (para móveis, onde o leiloeiro indicasse). O CPC de 2015 unificou o tratamento e passou a falar em leilão judicial, preferencialmente eletrônico, regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016.
Onde a expressão ainda aparece
- No art. 130, parágrafo único, do CTN, que trata da sub-rogação dos tributos no preço da arrematação em hasta pública.
- Em editais de tribunais e de leiloeiros.
- Em decisões judiciais e na linguagem do mercado.
Características do leilão judicial
- Precedido de penhora e avaliação do bem.
- Edital publicado com antecedência mínima e intimação do executado.
- Lance mínimo fixado pelo juiz e proibição de preço vil.
- Possibilidade de pagamento à vista ou parcelado, nas condições legais.
- Formalização por auto de arrematação e carta de arrematação.
Diferença para o leilão extrajudicial
O leilão extrajudicial, como o da alienação fiduciária, não é hasta pública em sentido estrito, porque não ocorre dentro de processo judicial. Essa diferença tem efeitos práticos, por exemplo sobre a responsabilidade por tributos anteriores e sobre a forma de questionar o procedimento.
Para quem pretende arrematar, entender se o leilão é judicial ou extrajudicial é o primeiro passo para avaliar riscos e custos.
Quando procurar uma advogada especialista em leilão
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Termos do glossário
Anulação de leilão extrajudicial
Anulação de leilão extrajudicial é a ação para desfazer a venda do imóvel retomado pelo credor fiduciário quando o procedimento teve vícios.
Leilão eletrônico
Leilão eletrônico é o leilão realizado pela internet, em plataforma do leiloeiro, com lances on-line e regras definidas no edital.
Leilão extrajudicial
Leilão extrajudicial é a venda pública do imóvel feita fora do Judiciário, em regra pelo credor fiduciário, após a consolidação da propriedade.
Leilão judicial
Leilão judicial é a venda pública de bens penhorados, determinada pelo juiz em um processo de execução, para pagar a dívida do credor.
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