O que muda para o arrematante com o Marco Legal das Garantias?
Resposta direta
O Marco Legal das Garantias, Lei 14.711/2023, alterou regras dos leilões extrajudiciais, como a possibilidade de o credor aceitar no segundo leilão lance de ao menos metade da avaliação, e criou a execução extrajudicial de hipoteca. Para o arrematante, isso pode ampliar oportunidades, mas exige atenção às novas regras e à data de cada contrato.
Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687
A Lei 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, modificou a Lei 9.514/1997 e outras normas para tornar a recuperação de crédito mais ágil. Algumas mudanças afetam diretamente quem compra em leilões extrajudiciais.
Principais mudanças relevantes para quem compra
- Segundo leilão: o lance mínimo continua referenciado na dívida e encargos, mas o credor pode, a seu critério, aceitar lance de ao menos metade do valor de avaliação do imóvel.
- Execução extrajudicial de hipoteca: imóveis hipotecados passaram a poder ser executados fora do Judiciário, em procedimento próprio, gerando novos leilões.
- Direito de preferência do devedor: após a consolidação, o devedor pode exercer preferência até a data do segundo leilão, pagando valores definidos em lei.
- Ajustes procedimentais: regras sobre intimações e prazos foram revistas.
Pontos de atenção
- Contratos anteriores à lei podem gerar discussão sobre qual regra se aplica.
- O tratamento do saldo da dívida após o segundo leilão mudou e depende do contrato e da data.
- Como as regras são recentes, a jurisprudência ainda está se formando.
Impacto prático
Possibilidade de lances menores no segundo leilão pode atrair mais investidores, mas também pode aumentar questionamentos de devedores sobre preço. O arrematante deve verificar se o procedimento seguiu a versão correta da lei e se as intimações foram feitas conforme as novas exigências.
Quando procurar uma advogada especialista em leilão
Se você pretende arrematar em leilões extrajudiciais sob as novas regras, a análise do edital e do procedimento é essencial. A Dra. Noélle Garcia, em Bauru/SP e online, pode examinar o caso.
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Termos do glossário
Marco Legal das Garantias
Marco Legal das Garantias é a Lei 14.711/2023, que alterou a alienação fiduciária, criou a execução extrajudicial da hipoteca e revogou o DL 70/66.
Execução extrajudicial da hipoteca
Execução extrajudicial da hipoteca é o procedimento criado pelo Marco Legal das Garantias para executar hipoteca no Registro de Imóveis, sem processo judicial.
Anulação de leilão extrajudicial
Anulação de leilão extrajudicial é a ação para desfazer a venda do imóvel retomado pelo credor fiduciário quando o procedimento teve vícios.
Arrematante
Arrematante é a pessoa física ou jurídica que vence o leilão com o maior lance válido e adquire o bem nas condições do edital.
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