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Leilão extrajudicial

O que muda para o arrematante com o Marco Legal das Garantias?

Resposta direta

O Marco Legal das Garantias, Lei 14.711/2023, alterou regras dos leilões extrajudiciais, como a possibilidade de o credor aceitar no segundo leilão lance de ao menos metade da avaliação, e criou a execução extrajudicial de hipoteca. Para o arrematante, isso pode ampliar oportunidades, mas exige atenção às novas regras e à data de cada contrato.

Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687

A Lei 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, modificou a Lei 9.514/1997 e outras normas para tornar a recuperação de crédito mais ágil. Algumas mudanças afetam diretamente quem compra em leilões extrajudiciais.

Principais mudanças relevantes para quem compra

  • Segundo leilão: o lance mínimo continua referenciado na dívida e encargos, mas o credor pode, a seu critério, aceitar lance de ao menos metade do valor de avaliação do imóvel.
  • Execução extrajudicial de hipoteca: imóveis hipotecados passaram a poder ser executados fora do Judiciário, em procedimento próprio, gerando novos leilões.
  • Direito de preferência do devedor: após a consolidação, o devedor pode exercer preferência até a data do segundo leilão, pagando valores definidos em lei.
  • Ajustes procedimentais: regras sobre intimações e prazos foram revistas.

Pontos de atenção

  1. Contratos anteriores à lei podem gerar discussão sobre qual regra se aplica.
  2. O tratamento do saldo da dívida após o segundo leilão mudou e depende do contrato e da data.
  3. Como as regras são recentes, a jurisprudência ainda está se formando.

Impacto prático

Possibilidade de lances menores no segundo leilão pode atrair mais investidores, mas também pode aumentar questionamentos de devedores sobre preço. O arrematante deve verificar se o procedimento seguiu a versão correta da lei e se as intimações foram feitas conforme as novas exigências.

Quando procurar uma advogada especialista em leilão

Se você pretende arrematar em leilões extrajudiciais sob as novas regras, a análise do edital e do procedimento é essencial. A Dra. Noélle Garcia, em Bauru/SP e online, pode examinar o caso.

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