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Leilão judicial

O que é remição da execução?

Resposta direta

Remição da execução é o direito do devedor de pagar ou consignar a importância total da dívida, com juros, custas e honorários advocatícios, antes da adjudicação ou alienação do bem penhorado, encerrando a execução. Prevista no Código de Processo Civil, ela impede que o bem seja leiloado.

Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687

A remição é uma ferramenta importante para quem tem bem penhorado e consegue reunir recursos antes do leilão. Ao pagar tudo o que é devido no processo, o executado extingue a execução e libera o bem da penhora.

O que precisa ser pago

  • Valor principal da dívida, atualizado.
  • Juros moratórios até a data do depósito.
  • Custas processuais.
  • Honorários advocatícios fixados no processo.
  • Despesas já realizadas, como avaliação e publicação de editais, quando cabíveis.

Até quando é possível

O CPC permite a remição antes de adjudicado ou alienado o bem. Na prática, os tribunais entendem que o marco é a assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação. Depois disso, a arrematação se considera perfeita e acabada, e a remição em regra não é mais aceita.

Como fazer

  1. Peça ao juízo ou ao credor o cálculo atualizado do débito.
  2. Deposite o valor em conta judicial vinculada ao processo.
  3. Peticione informando a remição e pedindo a suspensão do leilão.
  4. Acompanhe a extinção da execução e o levantamento da penhora na matrícula.

Remição não é parcelamento

Pagamentos parciais ou proposta de parcelamento sem concordância do credor não equivalem à remição e, em regra, não impedem o leilão. Um acordo com o credor, porém, pode ser homologado e suspender o procedimento. Nesse caso, o descumprimento do acordo costuma permitir a retomada imediata dos atos de leilão.

Quando procurar uma advogada especialista em leilão

Se o leilão do seu bem está marcado e você tem condições de quitar a dívida, a Dra. Noélle Garcia pode conferir o cálculo e formalizar a remição no prazo, em Bauru/SP ou online.

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