O que é remição da execução?
Resposta direta
Remição da execução é o direito do devedor de pagar ou consignar a importância total da dívida, com juros, custas e honorários advocatícios, antes da adjudicação ou alienação do bem penhorado, encerrando a execução. Prevista no Código de Processo Civil, ela impede que o bem seja leiloado.
Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687
A remição é uma ferramenta importante para quem tem bem penhorado e consegue reunir recursos antes do leilão. Ao pagar tudo o que é devido no processo, o executado extingue a execução e libera o bem da penhora.
O que precisa ser pago
- Valor principal da dívida, atualizado.
- Juros moratórios até a data do depósito.
- Custas processuais.
- Honorários advocatícios fixados no processo.
- Despesas já realizadas, como avaliação e publicação de editais, quando cabíveis.
Até quando é possível
O CPC permite a remição antes de adjudicado ou alienado o bem. Na prática, os tribunais entendem que o marco é a assinatura do auto de arrematação ou de adjudicação. Depois disso, a arrematação se considera perfeita e acabada, e a remição em regra não é mais aceita.
Como fazer
- Peça ao juízo ou ao credor o cálculo atualizado do débito.
- Deposite o valor em conta judicial vinculada ao processo.
- Peticione informando a remição e pedindo a suspensão do leilão.
- Acompanhe a extinção da execução e o levantamento da penhora na matrícula.
Remição não é parcelamento
Pagamentos parciais ou proposta de parcelamento sem concordância do credor não equivalem à remição e, em regra, não impedem o leilão. Um acordo com o credor, porém, pode ser homologado e suspender o procedimento. Nesse caso, o descumprimento do acordo costuma permitir a retomada imediata dos atos de leilão.
Quando procurar uma advogada especialista em leilão
Se o leilão do seu bem está marcado e você tem condições de quitar a dívida, a Dra. Noélle Garcia pode conferir o cálculo e formalizar a remição no prazo, em Bauru/SP ou online.
Perguntas relacionadas
Termos do glossário
Remição da execução
Remição da execução é o direito do executado de pagar toda a dívida, com acréscimos, antes da adjudicação ou alienação, para liberar o bem.
Consulta ao processo de execução
Consulta ao processo de execução é a leitura dos autos em que ocorre o leilão para verificar intimações, avaliação, recursos e pendências.
Execução civil
Execução civil é o procedimento judicial usado para obrigar o devedor a cumprir uma obrigação, inclusive com penhora e leilão de bens.
Acordo na execução
Acordo na execução é a negociação entre credor e devedor que encerra ou suspende a cobrança, podendo evitar o leilão do bem penhorado.
Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?
Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.