O que é Remição da execução?
Remição da execução é o direito do executado de pagar toda a dívida, com acréscimos, antes da adjudicação ou alienação, para liberar o bem.
Remição da execução é a faculdade do executado de, a qualquer momento antes de adjudicado ou alienado o bem, pagar ou consignar a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários, encerrando a execução e livrando o patrimônio penhorado.
É o último recurso direto do devedor para evitar a perda do bem, e por isso o seu momento-limite é muito discutido nos tribunais.
Como funciona na prática
- O executado pede ao juízo o cálculo atualizado do débito e realiza o depósito integral.
- O pagamento parcial não basta: é preciso cobrir todo o valor exigido, incluindo despesas do processo.
- Em regra, o direito pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, que torna a alienação perfeita.
- Comprovado o depósito, o juiz extingue a execução e determina o cancelamento da penhora.
Atenção para quem arremata ou é executado
Para o devedor, deixar a remição para a última hora é arriscado: o cálculo, a obtenção dos recursos e a comprovação do depósito exigem tempo, e a assinatura do auto pode ocorrer logo após o lance. Na alienação fiduciária de imóveis, a lógica é diferente e envolve a purgação da mora e o direito de preferência do fiduciante. Para o arrematante, existe o risco de o leilão perder efeito se a remição ocorrer antes da formalização do auto. A Dra. Noélle pode avaliar os prazos e os valores envolvidos no caso concreto.
Termos relacionados
Arrematação perfeita, acabada e irretratável
Arrematação perfeita, acabada e irretratável é a que se consolida com a assinatura do auto, mesmo que depois haja embargos ou recursos.
Auto de arrematação
Auto de arrematação é o documento lavrado após o leilão que registra a venda e torna a arrematação perfeita quando assinado.
Purgação da mora
Purgação da mora é o pagamento das parcelas atrasadas com encargos, que mantém o contrato de alienação fiduciária e evita a consolidação.
Direito de preferência do devedor fiduciante
É o direito do devedor fiduciante de recomprar o imóvel retomado, até o segundo leilão, pagando dívida, despesas e encargos previstos em lei.
Acordo na execução
Acordo na execução é a negociação entre credor e devedor que encerra ou suspende a cobrança, podendo evitar o leilão do bem penhorado.
Perguntas sobre o tema
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Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.