Posso pagar a dívida depois da arrematação judicial?
Resposta direta
Em regra, não. No leilão judicial, o devedor pode pagar a dívida integral até a assinatura do auto de arrematação. Depois disso, a arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável, e o pagamento posterior não desfaz a venda, salvo se houver nulidade reconhecida ou acordo com o arrematante.
Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687
O Código de Processo Civil busca dar segurança a quem compra em leilão judicial. Por isso, assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a venda se torna definitiva, ainda que depois sejam julgados recursos ou ações do executado.
O que ainda pode ser feito
- Impugnar a arrematação em até dez dias, apontando vícios como preço vil, falta de intimação ou nulidades do procedimento.
- Ação autônoma para invalidar a arrematação, quando já expedida a carta, com participação do arrematante.
- Negociação com o arrematante, que pode aceitar desistir em troca de compensação, desde que haja anuência no processo.
- Receber o saldo que sobrar do preço após o pagamento dos credores.
Se a arrematação for desfeita
Quando a Justiça reconhece a invalidade da arrematação, o arrematante recebe de volta o valor pago, e o bem retorna ao executado, ainda sujeito à execução. Isso significa que a dívida continua existindo e precisará ser resolvida.
Por que agir antes
Como o espaço de atuação depois do auto é muito mais restrito, o ideal é que o devedor busque orientação assim que receber a intimação do leilão. Nesse momento, ainda é possível remir a execução, propor acordo ao credor ou alegar impenhorabilidade.
O executado também pode ser intimado da arrematação para eventuais providências; acompanhar o processo de perto evita a perda de prazos curtos.
Quando procurar uma advogada especialista em leilão
Se o seu bem já foi arrematado, a Dra. Noélle Garcia pode avaliar se há fundamento para impugnação ou acordo e quais prazos ainda estão abertos, com atendimento em Bauru/SP e online.
Perguntas relacionadas
Termos do glossário
Arrematação perfeita, acabada e irretratável
Arrematação perfeita, acabada e irretratável é a que se consolida com a assinatura do auto, mesmo que depois haja embargos ou recursos.
Ação anulatória de arrematação
Ação anulatória de arrematação é o processo autônomo para desfazer a arrematação depois de expedida a carta, com o arrematante como réu.
Anulação de leilão extrajudicial
Anulação de leilão extrajudicial é a ação para desfazer a venda do imóvel retomado pelo credor fiduciário quando o procedimento teve vícios.
Arrematação
Arrematação é a aquisição de um bem em leilão judicial ou extrajudicial por quem oferece o maior lance válido e cumpre as condições do edital.
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