Pessoa casada precisa da assinatura do cônjuge para arrematar?
Resposta direta
Em regra, não é exigida a assinatura do cônjuge para arrematar, porque a arrematação é uma aquisição, e não uma alienação. Porém, o leiloeiro e o cartório pedem os dados do estado civil e do regime de bens, que definem se o imóvel entra na comunhão do casal, e o cônjuge participará de eventual venda futura.
Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687
A outorga conjugal é exigida pelo Código Civil principalmente para alienar ou gravar imóveis, e não para comprá-los. Por isso, uma pessoa casada pode arrematar sem assinatura do cônjuge, salvo exigência específica do edital.
Por que o estado civil importa
- O regime de bens define se o imóvel será comum ao casal ou exclusivo de quem arrematou.
- Na comunhão parcial, bens adquiridos onerosamente durante o casamento, em regra, entram na comunhão.
- Na separação total convencional, o bem tende a ser exclusivo do adquirente.
- O cartório registra o imóvel com a qualificação completa do adquirente, inclusive cônjuge e regime.
Quando a participação do cônjuge pode ser necessária
- Se o pagamento for parcelado com hipoteca do bem, o que pode demandar consentimento conforme o regime.
- Se houver financiamento bancário, que normalmente exige a anuência do cônjuge.
- Na venda posterior do imóvel, exceto no regime de separação absoluta.
- Se o edital, por política do vendedor, exigir assinatura de ambos.
União estável
Na união estável, aplicam-se regras semelhantes às do regime da comunhão parcial, salvo contrato escrito em sentido diverso. Informar a união no cadastro evita discussões futuras.
Cuidados
Declarar estado civil incorreto pode gerar exigências do cartório e atrasar o registro. Em situações de separação de fato sem divórcio, a orientação jurídica é importante para evitar que o imóvel seja considerado comum.
Quando procurar uma advogada especialista em leilão
Se você é casado ou vive em união estável e pretende arrematar, vale entender os efeitos do regime de bens antes do lance. A Dra. Noélle Garcia, em Bauru/SP e online, pode orientar o seu caso.
Perguntas relacionadas
Termos do glossário
Intimação do cônjuge
Recaindo a penhora sobre imóvel, o cônjuge do executado deve ser intimado, salvo no regime da separação absoluta de bens.
Meação do cônjuge
Meação do cônjuge é a metade do bem comum do casal que pertence ao cônjuge não devedor, protegida no leilão pelo valor da sua quota.
Alienação fiduciária de imóvel
Alienação fiduciária de imóvel é a garantia em que o devedor transfere a propriedade ao credor até quitar a dívida, permitindo leilão extrajudicial.
Arrematação por pessoa jurídica
Arrematação por pessoa jurídica é a compra em leilão feita em nome de empresa, com efeitos próprios em registro, tributação e responsabilidade.
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