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Leilão judicial

Imóvel do casal foi penhorado por dívida de um só: o que acontece com minha metade?

Resposta direta

Quando o imóvel do casal é penhorado por dívida de apenas um dos cônjuges, o outro tem sua meação protegida. Pelo Código de Processo Civil, o bem indivisível pode ser leiloado por inteiro, mas a parte do cônjuge que não deve é paga em dinheiro com o valor da arrematação, calculado sobre a avaliação.

Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687

A meação é a parte que pertence a cada cônjuge nos bens comuns, conforme o regime de bens do casamento ou da união estável. Quando só um deles tem a dívida, o patrimônio do outro não pode ser usado para pagá-la.

Como a lei resolve a situação

Como não é possível vender "metade de uma casa" com facilidade, o CPC permite que o bem indivisível seja alienado integralmente. A quota do cônjuge alheio à execução, porém, recai sobre o produto da venda, e o leilão não pode ocorrer por preço que impeça o pagamento dessa quota pelo valor da avaliação.

Direitos do cônjuge que não deve

  • Ser intimado da penhora e do leilão.
  • Receber sua parte em dinheiro, calculada sobre o valor da avaliação.
  • Ter preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.
  • Opor embargos de terceiro para defender sua meação, quando cabível.

Quando a dívida pode alcançar os dois

Se a dívida foi contraída em benefício da família, por exemplo para despesas do lar, o credor pode sustentar que ambos respondem. Nesses casos, a discussão envolve provas sobre a destinação do valor.

E se for bem de família?

Se o imóvel é a residência do casal, a proteção da Lei 8.009/1990 pode impedir a penhora, dependendo da natureza da dívida. Essa alegação é independente da defesa da meação e pode ser apresentada em conjunto.

A ausência de intimação do cônjuge é causa frequente de questionamento do leilão.

Quando procurar uma advogada especialista em leilão

Se o imóvel do casal foi penhorado por dívida de apenas um dos cônjuges, a Dra. Noélle Garcia pode verificar como proteger a meação e se há outras defesas cabíveis, em Bauru/SP ou online.

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