Imóvel do casal foi penhorado por dívida de um só: o que acontece com minha metade?
Resposta direta
Quando o imóvel do casal é penhorado por dívida de apenas um dos cônjuges, o outro tem sua meação protegida. Pelo Código de Processo Civil, o bem indivisível pode ser leiloado por inteiro, mas a parte do cônjuge que não deve é paga em dinheiro com o valor da arrematação, calculado sobre a avaliação.
Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687
A meação é a parte que pertence a cada cônjuge nos bens comuns, conforme o regime de bens do casamento ou da união estável. Quando só um deles tem a dívida, o patrimônio do outro não pode ser usado para pagá-la.
Como a lei resolve a situação
Como não é possível vender "metade de uma casa" com facilidade, o CPC permite que o bem indivisível seja alienado integralmente. A quota do cônjuge alheio à execução, porém, recai sobre o produto da venda, e o leilão não pode ocorrer por preço que impeça o pagamento dessa quota pelo valor da avaliação.
Direitos do cônjuge que não deve
- Ser intimado da penhora e do leilão.
- Receber sua parte em dinheiro, calculada sobre o valor da avaliação.
- Ter preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.
- Opor embargos de terceiro para defender sua meação, quando cabível.
Quando a dívida pode alcançar os dois
Se a dívida foi contraída em benefício da família, por exemplo para despesas do lar, o credor pode sustentar que ambos respondem. Nesses casos, a discussão envolve provas sobre a destinação do valor.
E se for bem de família?
Se o imóvel é a residência do casal, a proteção da Lei 8.009/1990 pode impedir a penhora, dependendo da natureza da dívida. Essa alegação é independente da defesa da meação e pode ser apresentada em conjunto.
A ausência de intimação do cônjuge é causa frequente de questionamento do leilão.
Quando procurar uma advogada especialista em leilão
Se o imóvel do casal foi penhorado por dívida de apenas um dos cônjuges, a Dra. Noélle Garcia pode verificar como proteger a meação e se há outras defesas cabíveis, em Bauru/SP ou online.
Perguntas relacionadas
Termos do glossário
Valor do imóvel fixado no contrato
Valor do imóvel no contrato é o valor de avaliação indicado na alienação fiduciária, base do lance mínimo no primeiro leilão extrajudicial.
Alienação fiduciária de imóvel
Alienação fiduciária de imóvel é a garantia em que o devedor transfere a propriedade ao credor até quitar a dívida, permitindo leilão extrajudicial.
Declaração do imóvel arrematado no Imposto de Renda
O imóvel arrematado deve ser informado na declaração anual na ficha de bens e direitos, pelo custo de aquisição, com dados do leilão.
Desocupação do imóvel
Desocupação do imóvel é a saída do antigo dono ou de terceiros do bem arrematado, de forma amigável ou por ordem judicial.
Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?
Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.