Preciso pagar laudêmio em imóvel de marinha arrematado em leilão?
Resposta direta
Pode ser necessário. Imóveis em terrenos de marinha ou outros terrenos da União sob regime de aforamento podem exigir pagamento de laudêmio na transferência, além de regularização perante a Secretaria do Patrimônio da União. Há discussões sobre a incidência em arrematação judicial, por isso a matrícula e o edital devem ser analisados antes do lance.
Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687
Terrenos de marinha são áreas da União situadas na faixa litorânea e em margens de rios e lagoas sujeitos à influência de marés. Imóveis construídos sobre essas áreas podem estar sob regime de aforamento ou ocupação, com obrigações perante a Secretaria do Patrimônio da União.
O que é laudêmio
Laudêmio é um valor devido à União nas transferências onerosas do domínio útil de imóveis aforados ou de direitos sobre imóveis ocupados, conforme a legislação patrimonial. Além dele, pode haver foro ou taxa de ocupação anuais.
Como identificar
- Matrícula com menção a terreno de marinha, domínio útil ou aforamento.
- Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) vinculado ao imóvel.
- Localização próxima ao mar, mangues, rios ou lagoas com influência de maré.
Arrematação e laudêmio
Há debate sobre a incidência do laudêmio na arrematação judicial, por ser uma alienação forçada. A prática da SPU e as decisões judiciais variam conforme o caso e a época. Em leilões extrajudiciais, a transferência tende a seguir o fluxo comum, com exigência da certidão da SPU.
Passo a passo antes do lance
- Verificar a matrícula e o RIP.
- Consultar débitos de foro, taxa de ocupação e laudêmio na SPU.
- Ler o edital sobre quem paga esses débitos.
- Incluir os custos e o tempo de regularização no cálculo.
Débitos patrimoniais da União podem gerar obstáculos ao registro e à revenda se não forem tratados com antecedência.
Quando procurar uma advogada especialista em leilão
Imóveis em área da União exigem análise específica. A Dra. Noélle Garcia, em Bauru/SP e online, pode examinar matrícula, edital e situação patrimonial antes da sua arrematação.
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Termos do glossário
Leilão de imóveis da União
Leilão de imóveis da União é a venda pública de imóveis federais desnecessários ao serviço público, organizada pela Secretaria do Patrimônio da União.
Regularização do imóvel arrematado
Regularização do imóvel arrematado é o conjunto de providências para alinhar matrícula, prefeitura e realidade física após a compra em leilão.
Anulação de leilão extrajudicial
Anulação de leilão extrajudicial é a ação para desfazer a venda do imóvel retomado pelo credor fiduciário quando o procedimento teve vícios.
Declaração do imóvel arrematado no Imposto de Renda
O imóvel arrematado deve ser informado na declaração anual na ficha de bens e direitos, pelo custo de aquisição, com dados do leilão.
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