Posso perder minha casa por dívida de condomínio?
Resposta direta
Sim. A dívida de condomínio é uma das exceções à proteção do bem de família, então até o único imóvel da família pode ser penhorado e leiloado por cotas condominiais em atraso. Por isso é importante negociar com o condomínio e acompanhar de perto qualquer ação de cobrança antes que se chegue à fase de leilão.
Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687
As cotas de condomínio são consideradas obrigações propter rem, ou seja, ligadas ao próprio imóvel. O Código Civil estabelece que o adquirente responde pelos débitos do alienante em relação ao condomínio, e os tribunais entendem que essas dívidas autorizam a penhora até do bem de família.
Como a cobrança costuma evoluir
- Atraso das cotas e envio de cobranças pela administradora.
- Ação de execução, já que o boleto de condomínio aprovado em assembleia é título executivo.
- Citação do devedor para pagar em prazo curto.
- Penhora do imóvel, avaliação e designação de leilão.
Formas de evitar o leilão
- Negociar parcelamento com o condomínio antes ou durante o processo.
- Pagar o débito integral, com acréscimos, antes da arrematação (remição da execução).
- Verificar se o valor cobrado está correto: multas, juros e honorários costumam ser discutidos.
- Pedir a substituição da penhora por outro bem, quando possível.
Imóvel financiado
Se o imóvel estiver alienado fiduciariamente ao banco, a dívida condominial também pode ter reflexos no contrato de financiamento, e o condomínio pode buscar a penhora dos direitos do devedor. A Lei 14.711/2023 trouxe ajustes nessa relação, o que reforça a necessidade de análise do caso concreto.
Não ignore a citação
Quando o oficial de justiça entrega a citação, começam a correr prazos curtos para pagamento e defesa. Deixar o processo correr sem resposta é o caminho mais rápido para a penhora e o leilão, sem que eventuais excessos de cobrança sejam examinados.
Quando procurar uma advogada especialista em leilão
Se você está sendo cobrado pelo condomínio ou já há penhora, a Dra. Noélle Garcia pode revisar os valores e orientar sobre negociação ou defesa no processo, com atendimento em Bauru/SP e online.
Perguntas relacionadas
Termos do glossário
Bem de família
Bem de família é o imóvel residencial da entidade familiar protegido por lei contra penhora, salvo exceções legais.
Execução de cotas condominiais
Execução de cotas condominiais é a cobrança judicial das taxas de condomínio em atraso, que pode levar o próprio imóvel a leilão.
FGTS em imóvel de leilão
FGTS em imóvel de leilão pode ser usado quando o edital admite e o comprador e o imóvel cumprem as regras do sistema para moradia própria.
Fiador de locação e bem de família
O imóvel residencial do fiador de contrato de locação pode ser penhorado, por exceção expressa à impenhorabilidade do bem de família.
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