O que é Averbação da consolidação?
Averbação da consolidação é o ato do cartório que transfere ao credor fiduciário a propriedade plena do imóvel após o devedor não purgar a mora.
Averbação da consolidação é o ato praticado pelo Cartório de Registro de Imóveis que anota na matrícula a transferência da propriedade plena do imóvel ao credor fiduciário, depois que o devedor fiduciante, intimado, não pagou as parcelas em atraso no prazo legal. É a partir desse ato que o banco passa a figurar como proprietário e fica obrigado a promover os leilões extrajudiciais.
Como funciona na prática
Esgotado o prazo para purgação da mora, o oficial certifica o fato e o credor requer a consolidação, comprovando o recolhimento do ITBI e, quando exigido, do laudêmio. O cartório confere a regularidade das intimações, averba a consolidação na matrícula e, a partir daí, correm os prazos para realização do primeiro e do segundo leilão. A certidão atualizada da matrícula passa a mostrar essa averbação, o que é um dos principais documentos analisados por quem pretende comprar o imóvel em leilão extrajudicial.
Atenção para quem arremata ou é executado
- Para o devedor, a averbação não encerra todas as possibilidades: ainda existem o direito de preferência na recompra e a discussão de eventuais falhas na intimação.
- Vícios no procedimento anterior, como intimação feita em endereço errado, podem levar à anulação da consolidação e dos leilões seguintes.
- Para o arrematante, conferir a data da averbação e a sequência de atos registrados é parte essencial da due diligence, porque problemas aqui contaminam a aquisição.
Uma leitura técnica da matrícula e do procedimento, feita com a Dra. Noélle, ajuda a identificar se a consolidação foi realizada de forma regular.
Termos relacionados
Consolidação da propriedade
Consolidação da propriedade é a averbação que torna o credor fiduciário dono pleno do imóvel após o devedor não purgar a mora.
ITBI na consolidação da propriedade
Na alienação fiduciária, o credor paga ITBI para consolidar a propriedade, e o valor costuma entrar nos custos cobrados do devedor.
Intimação para purgação da mora
Intimação para purgar a mora é a notificação feita pelo Registro de Imóveis ao devedor fiduciante para pagar as parcelas atrasadas.
Matrícula do imóvel
Matrícula do imóvel é o registro oficial no cartório que identifica o bem e reúne seu histórico de donos, ônus, penhoras e averbações.
Anulação de leilão extrajudicial
Anulação de leilão extrajudicial é a ação para desfazer a venda do imóvel retomado pelo credor fiduciário quando o procedimento teve vícios.
Perguntas sobre o tema
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