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Alienação fiduciária

O que é Averbação da consolidação?

Averbação da consolidação é o ato do cartório que transfere ao credor fiduciário a propriedade plena do imóvel após o devedor não purgar a mora.

Averbação da consolidação é o ato praticado pelo Cartório de Registro de Imóveis que anota na matrícula a transferência da propriedade plena do imóvel ao credor fiduciário, depois que o devedor fiduciante, intimado, não pagou as parcelas em atraso no prazo legal. É a partir desse ato que o banco passa a figurar como proprietário e fica obrigado a promover os leilões extrajudiciais.

Como funciona na prática

Esgotado o prazo para purgação da mora, o oficial certifica o fato e o credor requer a consolidação, comprovando o recolhimento do ITBI e, quando exigido, do laudêmio. O cartório confere a regularidade das intimações, averba a consolidação na matrícula e, a partir daí, correm os prazos para realização do primeiro e do segundo leilão. A certidão atualizada da matrícula passa a mostrar essa averbação, o que é um dos principais documentos analisados por quem pretende comprar o imóvel em leilão extrajudicial.

Atenção para quem arremata ou é executado

  • Para o devedor, a averbação não encerra todas as possibilidades: ainda existem o direito de preferência na recompra e a discussão de eventuais falhas na intimação.
  • Vícios no procedimento anterior, como intimação feita em endereço errado, podem levar à anulação da consolidação e dos leilões seguintes.
  • Para o arrematante, conferir a data da averbação e a sequência de atos registrados é parte essencial da due diligence, porque problemas aqui contaminam a aquisição.

Uma leitura técnica da matrícula e do procedimento, feita com a Dra. Noélle, ajuda a identificar se a consolidação foi realizada de forma regular.

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Perguntas sobre o tema

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