O que é consolidação da propriedade?
Resposta direta
Consolidação da propriedade é o ato pelo qual o banco, credor fiduciário, passa a ser proprietário pleno do imóvel após o devedor não pagar a dívida no prazo da notificação. Ela é averbada na matrícula pelo Cartório de Registro de Imóveis e abre caminho para os leilões previstos na Lei 9.514/1997.
Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687
No financiamento com alienação fiduciária, o imóvel já está registrado em nome do banco, mas de forma limitada: é uma propriedade fiduciária, que existe apenas como garantia. Quando o devedor não paga, essa propriedade se "consolida", ou seja, torna-se plena em favor do credor.
Requisitos para a consolidação
- Inadimplemento após o prazo de carência contratual.
- Intimação regular do devedor pelo cartório para pagar em 15 dias.
- Ausência de purgação da mora nesse prazo.
- Pagamento do ITBI e, se for o caso, do laudêmio pelo credor.
- Averbação na matrícula do imóvel.
O que muda para o devedor depois dela
Com a consolidação averbada, em regra não é mais possível simplesmente pagar as parcelas atrasadas para retomar o contrato. O que resta ao devedor é o direito de preferência: adquirir o imóvel até a data do segundo leilão, pagando a dívida, os encargos e as despesas do procedimento.
Também a partir da consolidação o credor pode cobrar a taxa de ocupação, normalmente de 1% ao mês sobre o valor do imóvel, até a desocupação.
Quando a consolidação pode ser questionada
Se a intimação não foi pessoal, se foi feita por edital sem esgotar as tentativas, ou se os valores cobrados estavam errados, é possível discutir a validade do ato na Justiça. A análise depende das certidões e documentos do cartório.
Quando procurar uma advogada especialista em leilão
Se a consolidação já foi averbada ou está prestes a ocorrer, a Dra. Noélle Garcia pode examinar a matrícula e o procedimento cartorial para verificar se houve alguma irregularidade e quais alternativas ainda existem, em atendimento presencial em Bauru/SP ou online.
Perguntas relacionadas
Termos do glossário
Consolidação da propriedade
Consolidação da propriedade é a averbação que torna o credor fiduciário dono pleno do imóvel após o devedor não purgar a mora.
ITBI na consolidação da propriedade
Na alienação fiduciária, o credor paga ITBI para consolidar a propriedade, e o valor costuma entrar nos custos cobrados do devedor.
Cartório de Registro de Imóveis
Cartório de Registro de Imóveis é a serventia que mantém as matrículas e registra a transmissão, os ônus e as alterações de cada imóvel.
Averbação da consolidação
Averbação da consolidação é o ato do cartório que transfere ao credor fiduciário a propriedade plena do imóvel após o devedor não purgar a mora.
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