O que é ITBI na consolidação da propriedade?
Na alienação fiduciária, o credor paga ITBI para consolidar a propriedade, e o valor costuma entrar nos custos cobrados do devedor.
ITBI na consolidação da propriedade é o imposto municipal recolhido pelo credor fiduciário quando, diante da inadimplência não purgada, a propriedade do imóvel é consolidada em seu nome. A Lei 9.514/1997 condiciona a averbação da consolidação na matrícula à prova do pagamento do ITBI e, se for o caso, do laudêmio.
Quando o imóvel é depois vendido em leilão, incide novo ITBI, agora devido pelo arrematante na transmissão do credor para ele.
Como funciona na prática
- Esgotado o prazo de purgação, o credor recolhe o ITBI e pede ao cartório a averbação da consolidação.
- O valor pago entra nas despesas que compõem o montante exigido do devedor para exercer o direito de preferência.
- Também é considerado no acerto de contas após o leilão, inclusive na apuração de eventual saldo a devolver.
- Há discussões sobre a base de cálculo usada pelo município nessa etapa.
Atenção para quem arremata ou é executado
Para o devedor, conferir o valor de ITBI incluído na planilha do banco é importante, pois ele impacta o valor da recompra e o saldo eventualmente restituído. Para o arrematante, o ITBI da consolidação não é seu custo, mas o ITBI da sua aquisição deve estar no cálculo. Também convém verificar se a consolidação foi averbada corretamente antes do lance. A Dra. Noélle pode analisar a matrícula e a planilha do credor.
Termos relacionados
Consolidação da propriedade
Consolidação da propriedade é a averbação que torna o credor fiduciário dono pleno do imóvel após o devedor não purgar a mora.
Averbação da consolidação
Averbação da consolidação é o ato do cartório que transfere ao credor fiduciário a propriedade plena do imóvel após o devedor não purgar a mora.
ITBI na arrematação
ITBI na arrematação é o imposto municipal sobre a transmissão do imóvel arrematado, pago pelo arrematante para registrar a carta.
Direito de preferência do devedor fiduciante
É o direito do devedor fiduciante de recomprar o imóvel retomado, até o segundo leilão, pagando dívida, despesas e encargos previstos em lei.
Restituição do saldo ao devedor
Restituição do saldo é a entrega ao devedor fiduciante do valor que sobrar do lance após pagar a dívida, despesas e encargos.
Perguntas sobre o tema
Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?
Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.