O que é Alienação fiduciária superveniente?
Alienação fiduciária superveniente é a nova garantia fiduciária sobre o mesmo imóvel, que só ganha plena eficácia quando a anterior se extingue.
Alienação fiduciária superveniente é a possibilidade, trazida pelo Marco Legal das Garantias, de o proprietário constituir sucessivas alienações fiduciárias sobre o mesmo imóvel, em favor do mesmo ou de outros credores. A garantia posterior fica registrada desde logo, mas sua eficácia plena depende do cancelamento da propriedade fiduciária anterior.
A mudança permite usar o valor do imóvel que excede a primeira dívida para obter novos créditos, algo antes restrito na prática.
Como funciona na prática
- O contrato superveniente é registrado na matrícula, com prioridade conforme a ordem de registro.
- O credor posterior pode, em certas situações, pagar a dívida anterior para se sub-rogar nos direitos do primeiro credor.
- Em caso de execução da primeira garantia, os credores posteriores precisam ser considerados no procedimento.
- Quitada a primeira dívida, a garantia seguinte passa a produzir efeitos plenos.
Atenção para quem arremata ou é executado
Matrículas com várias garantias fiduciárias tornam mais complexa a análise de quem pode promover os leilões e como o produto da venda será distribuído. Para o arrematante, é preciso confirmar que todos os credores com garantia foram observados no procedimento. Para o devedor, assumir garantias sucessivas aumenta o risco de perder o imóvel por inadimplência em qualquer delas. A Dra. Noélle pode examinar a matrícula e a ordem das garantias antes de qualquer decisão.
Termos relacionados
Marco Legal das Garantias
Marco Legal das Garantias é a Lei 14.711/2023, que alterou a alienação fiduciária, criou a execução extrajudicial da hipoteca e revogou o DL 70/66.
Alienação fiduciária de imóvel
Alienação fiduciária de imóvel é a garantia em que o devedor transfere a propriedade ao credor até quitar a dívida, permitindo leilão extrajudicial.
Ônus e gravames
Ônus e gravames são direitos ou restrições que pesam sobre o bem, como hipoteca, penhora e usufruto, e podem limitar seu uso ou venda.
Credor fiduciário
Credor fiduciário é quem empresta e recebe a propriedade resolúvel do imóvel em garantia, normalmente um banco ou financeira.
Perguntas sobre o tema
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Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.