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Defesa do devedor

O que é Parcelamento do débito na execução (art. 916 do CPC)?

O art. 916 do CPC permite ao executado depositar 30% da dívida e pagar o restante em até seis parcelas mensais corrigidas.

O parcelamento do art. 916 do CPC é o direito do executado, na execução de título extrajudicial, de reconhecer o crédito, depositar 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários, e pagar o saldo em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de um por cento ao mês.

É uma moratória legal: o credor é ouvido, mas, preenchidos os requisitos, o pedido tende a ser deferido.

Como funciona na prática

  • O pedido deve ser feito dentro do prazo para embargos à execução.
  • Ao requerer o parcelamento, o executado renuncia ao direito de opor embargos.
  • Enquanto o juiz não decide, o devedor deve ir depositando as parcelas vincendas.
  • Deferido o pedido, os atos executivos ficam suspensos; atrasar uma parcela leva ao vencimento das seguintes, ao reinício dos atos executivos e à imposição de multa sobre as prestações não pagas.
  • O CPC exclui essa possibilidade no cumprimento de sentença.

Atenção para quem arremata ou é executado

Para o devedor, é uma alternativa concreta para evitar a penhora e o leilão, mas exige planejamento financeiro, pois o descumprimento traz consequências mais severas do que a situação inicial. Também é preciso avaliar se existe defesa relevante, já que a renúncia aos embargos é definitiva. Para o arrematante, execuções com parcelamento em curso podem ter leilões suspensos. A Dra. Noélle pode examinar se o caso comporta o pedido e quais os efeitos da escolha.

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Perguntas sobre o tema

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