O que é Parcelamento do débito na execução (art. 916 do CPC)?
O art. 916 do CPC permite ao executado depositar 30% da dívida e pagar o restante em até seis parcelas mensais corrigidas.
O parcelamento do art. 916 do CPC é o direito do executado, na execução de título extrajudicial, de reconhecer o crédito, depositar 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários, e pagar o saldo em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de um por cento ao mês.
É uma moratória legal: o credor é ouvido, mas, preenchidos os requisitos, o pedido tende a ser deferido.
Como funciona na prática
- O pedido deve ser feito dentro do prazo para embargos à execução.
- Ao requerer o parcelamento, o executado renuncia ao direito de opor embargos.
- Enquanto o juiz não decide, o devedor deve ir depositando as parcelas vincendas.
- Deferido o pedido, os atos executivos ficam suspensos; atrasar uma parcela leva ao vencimento das seguintes, ao reinício dos atos executivos e à imposição de multa sobre as prestações não pagas.
- O CPC exclui essa possibilidade no cumprimento de sentença.
Atenção para quem arremata ou é executado
Para o devedor, é uma alternativa concreta para evitar a penhora e o leilão, mas exige planejamento financeiro, pois o descumprimento traz consequências mais severas do que a situação inicial. Também é preciso avaliar se existe defesa relevante, já que a renúncia aos embargos é definitiva. Para o arrematante, execuções com parcelamento em curso podem ter leilões suspensos. A Dra. Noélle pode examinar se o caso comporta o pedido e quais os efeitos da escolha.
Termos relacionados
Embargos à execução
Embargos à execução são a principal defesa do executado em execução de título extrajudicial, discutindo a dívida, o título ou a penhora.
Acordo na execução
Acordo na execução é a negociação entre credor e devedor que encerra ou suspende a cobrança, podendo evitar o leilão do bem penhorado.
Título executivo extrajudicial
Título executivo extrajudicial é o documento, como cheque ou contrato com garantia, que permite cobrar a dívida diretamente por execução.
Execução civil
Execução civil é o procedimento judicial usado para obrigar o devedor a cumprir uma obrigação, inclusive com penhora e leilão de bens.
Perguntas sobre o tema
Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?
Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.