O que é Título executivo extrajudicial?
Título executivo extrajudicial é o documento, como cheque ou contrato com garantia, que permite cobrar a dívida diretamente por execução.
Título executivo extrajudicial é o documento produzido fora do processo ao qual a lei atribui força para fundamentar diretamente uma ação de execução, sem necessidade de prévia ação de conhecimento. Cheque, nota promissória, duplicata, contrato garantido por hipoteca e documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas são exemplos clássicos.
O crédito representado no título precisa ser certo, líquido e exigível; sem esses atributos, a execução pode ser extinta.
Como funciona na prática
O credor ajuíza a execução e o devedor é citado para pagar em três dias. Não havendo pagamento, o oficial de justiça penhora e avalia bens. O devedor pode se defender por embargos à execução, sem necessidade de garantir o juízo, e também pode pedir o parcelamento previsto no CPC, depositando parte do valor. Quando há imóvel hipotecado, a penhora costuma recair sobre ele preferencialmente. Encerradas as discussões ou sem efeito suspensivo, o bem segue para leilão.
Atenção para quem arremata ou é executado
- Para o executado, vícios no título, como ausência de assinatura das testemunhas, falta de liquidez ou cobrança de encargos abusivos, podem ser discutidos em embargos.
- Para o arrematante, embargos à execução ainda pendentes podem gerar discussão sobre o destino do preço, mas, em regra, não desfazem a arrematação já aperfeiçoada; ainda assim, convém conhecer o estado da defesa.
A Dra. Noélle pode examinar o título e o andamento da execução para mapear riscos e alternativas de forma objetiva.
Termos relacionados
Título executivo judicial
Título executivo judicial é a decisão ou ato reconhecido pela lei que autoriza o cumprimento de sentença, como uma sentença condenatória.
Execução civil
Execução civil é o procedimento judicial usado para obrigar o devedor a cumprir uma obrigação, inclusive com penhora e leilão de bens.
Embargos à execução
Embargos à execução são a principal defesa do executado em execução de título extrajudicial, discutindo a dívida, o título ou a penhora.
Hipoteca
Hipoteca é a garantia real em que o imóvel fica vinculado ao pagamento de uma dívida, podendo ser executado e levado a leilão.
Parcelamento do débito na execução (art. 916 do CPC)
O art. 916 do CPC permite ao executado depositar 30% da dívida e pagar o restante em até seis parcelas mensais corrigidas.
Perguntas sobre o tema
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