Imóvel financiado pode ser penhorado por outras dívidas?
Resposta direta
Em regra, o imóvel financiado com alienação fiduciária não pode ser penhorado por outras dívidas do devedor, porque pertence ao banco até a quitação. O que pode ser penhorado são os direitos do devedor sobre o contrato. Já imóveis financiados com hipoteca podem ser penhorados, respeitada a preferência do credor hipotecário.
Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687
A resposta depende da forma de garantia do financiamento. Essa diferença é técnica, mas tem efeito prático importante para quem está com outras dívidas além das parcelas do imóvel.
Alienação fiduciária
Enquanto o contrato não é quitado, o imóvel está registrado em nome do banco como propriedade fiduciária. O devedor tem a posse e um direito aquisitivo, isto é, o direito de se tornar proprietário quando pagar tudo. Outros credores não podem penhorar o imóvel em si, mas podem penhorar esses direitos aquisitivos.
Se esses direitos forem levados a leilão, quem arremata assume a posição do devedor no contrato, com as parcelas restantes, e o banco precisa ser intimado.
Hipoteca
No financiamento com hipoteca, o imóvel já está em nome do comprador. Ele pode ser penhorado por outros credores, mas o credor hipotecário tem preferência sobre o valor obtido no leilão e deve ser intimado da alienação.
Proteção do bem de família
Mesmo nesses casos, se o imóvel for a residência da família, pode haver proteção contra penhora por dívidas de terceiros, com exceções previstas em lei. A análise deve considerar a natureza de cada dívida.
O que observar
- Leia a matrícula para identificar o tipo de garantia registrada.
- Verifique se há averbação de penhora sobre os direitos aquisitivos.
- Confira se a penhora respeita a impenhorabilidade da moradia.
Quando procurar uma advogada especialista em leilão
Se o seu imóvel financiado ou os direitos sobre ele foram penhorados, a Dra. Noélle Garcia pode avaliar a matrícula e o processo para verificar a regularidade da constrição, em Bauru/SP ou de forma online.
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Termos do glossário
Alienação fiduciária de imóvel
Alienação fiduciária de imóvel é a garantia em que o devedor transfere a propriedade ao credor até quitar a dívida, permitindo leilão extrajudicial.
Direito de preferência do devedor fiduciante
É o direito do devedor fiduciante de recomprar o imóvel retomado, até o segundo leilão, pagando dívida, despesas e encargos previstos em lei.
Valor do imóvel fixado no contrato
Valor do imóvel no contrato é o valor de avaliação indicado na alienação fiduciária, base do lance mínimo no primeiro leilão extrajudicial.
Alienação fiduciária de veículo
Alienação fiduciária de veículo é a garantia em que o carro financiado fica em propriedade do credor até a quitação do contrato.
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