O que é preço vil em leilão judicial?
Resposta direta
Preço vil é o lance considerado baixo demais para que a arrematação seja aceita. No leilão judicial, é vil o lance inferior ao mínimo fixado pelo juiz no edital; se não houver valor fixado, é vil o lance abaixo de 50% da avaliação do bem (CPC, art. 891).
Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687
Preço vil é o valor de lance tão baixo que a lei não admite a arrematação por ele. O conceito protege o devedor contra a perda do bem por quantia desproporcional e, ao mesmo tempo, dá previsibilidade ao arrematante.
A regra do CPC
O art. 891 do Código de Processo Civil estabelece que não será aceito lance que ofereça preço vil. O parágrafo único define: considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital; não havendo esse mínimo, o preço inferior a 50% do valor da avaliação.
Situações especiais
- Imóvel de incapaz: o CPC prevê regra mais protetiva, com patamar mínimo maior em relação à avaliação.
- Coproprietário ou cônjuge alheio à dívida: a quota deles deve ser preservada, e o valor da avaliação dessa parte não pode ser reduzido.
- Leilão extrajudicial: não se aplica o art. 891; a Lei 9.514/1997 tem regras próprias de lance mínimo.
O que acontece se houver preço vil
O lance não deve ser aceito. Se a arrematação for homologada mesmo assim, o executado pode pedir sua invalidação, no prazo e na forma previstos no art. 903. Por isso, o arrematante deve conferir no edital qual é o lance mínimo antes de ofertar.
Avaliação desatualizada
Às vezes, o lance respeita 50% de uma avaliação antiga, mas fica muito abaixo do valor atual de mercado. Nesses casos, o devedor pode pedir nova avaliação antes do leilão, especialmente se houver prova de valorização relevante.
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Termos do glossário
Anulação de leilão extrajudicial
Anulação de leilão extrajudicial é a ação para desfazer a venda do imóvel retomado pelo credor fiduciário quando o procedimento teve vícios.
Incremento mínimo de lance
Incremento mínimo de lance é o valor mínimo que cada novo lance deve superar o anterior, fixado no edital ou pela plataforma.
Lance mínimo
Lance mínimo é o menor valor aceito no leilão, definido no edital com base na avaliação ou nas regras legais de cada modalidade.
Leilão extrajudicial
Leilão extrajudicial é a venda pública do imóvel feita fora do Judiciário, em regra pelo credor fiduciário, após a consolidação da propriedade.
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