O que é imissão na posse em imóvel de alienação fiduciária?
Resposta direta
Na alienação fiduciária, a imissão na posse é o meio pelo qual o banco ou o arrematante do leilão extrajudicial obtém a posse do imóvel ocupado pelo antigo devedor. A Lei 9.514/1997 prevê que a desocupação pode ser concedida liminarmente, com prazo de 60 dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade.
Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687
Depois que o devedor fiduciante deixa de pagar e não purga a mora, a propriedade é consolidada em nome do credor e o imóvel vai a leilão. Quem adquire o imóvel, seja o arrematante ou o próprio banco, pode precisar de ação judicial para receber a posse.
O que a lei prevê
- Ação de reintegração ou imissão na posse proposta pelo credor fiduciário, seu cessionário ou pelo adquirente em leilão.
- Possibilidade de concessão de liminar para desocupação em 60 dias.
- Cobrança de taxa de ocupação do antigo devedor pelo período em que permanecer no imóvel, em regra de 1% ao mês sobre o valor de referência legal.
Documentos usuais
- Matrícula com a averbação da consolidação.
- Comprovação dos leilões, quando o autor é o arrematante.
- Escritura ou contrato de aquisição registrado.
- Notificação prévia ao ocupante, quando houver.
Defesas comuns do ocupante
- Falta de intimação para purgação da mora.
- Falta de comunicação das datas dos leilões.
- Ação revisional ou anulatória em andamento.
Essas alegações podem atrasar a liminar, mas, em regra, não impedem a imissão quando os documentos demonstram a regularidade do procedimento.
Inquilino do antigo devedor
Se o imóvel estiver locado, há regras específicas, e a lei permite a denúncia da locação com prazo para desocupação, salvo hipóteses de concordância expressa do credor com a locação.
Quando procurar uma advogada especialista em leilão
Se você arrematou um imóvel de alienação fiduciária ocupado, ou é o ocupante e recebeu uma ação de imissão, a Dra. Noélle Garcia, em Bauru/SP e online, pode analisar o caso.
Perguntas relacionadas
Termos do glossário
Alienação fiduciária de imóvel
Alienação fiduciária de imóvel é a garantia em que o devedor transfere a propriedade ao credor até quitar a dívida, permitindo leilão extrajudicial.
Ação de imissão na posse
Ação de imissão na posse é o processo próprio em que o novo proprietário pede ao juiz para receber a posse do imóvel ocupado.
Imissão na posse
Imissão na posse é a ordem judicial que coloca o arrematante na posse efetiva do imóvel adquirido, retirando quem o ocupa.
Alienação fiduciária de veículo
Alienação fiduciária de veículo é a garantia em que o carro financiado fica em propriedade do credor até a quitação do contrato.
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