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Leilão extrajudicial

O que é imissão na posse em imóvel de alienação fiduciária?

Resposta direta

Na alienação fiduciária, a imissão na posse é o meio pelo qual o banco ou o arrematante do leilão extrajudicial obtém a posse do imóvel ocupado pelo antigo devedor. A Lei 9.514/1997 prevê que a desocupação pode ser concedida liminarmente, com prazo de 60 dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade.

Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687

Depois que o devedor fiduciante deixa de pagar e não purga a mora, a propriedade é consolidada em nome do credor e o imóvel vai a leilão. Quem adquire o imóvel, seja o arrematante ou o próprio banco, pode precisar de ação judicial para receber a posse.

O que a lei prevê

  • Ação de reintegração ou imissão na posse proposta pelo credor fiduciário, seu cessionário ou pelo adquirente em leilão.
  • Possibilidade de concessão de liminar para desocupação em 60 dias.
  • Cobrança de taxa de ocupação do antigo devedor pelo período em que permanecer no imóvel, em regra de 1% ao mês sobre o valor de referência legal.

Documentos usuais

  1. Matrícula com a averbação da consolidação.
  2. Comprovação dos leilões, quando o autor é o arrematante.
  3. Escritura ou contrato de aquisição registrado.
  4. Notificação prévia ao ocupante, quando houver.

Defesas comuns do ocupante

  • Falta de intimação para purgação da mora.
  • Falta de comunicação das datas dos leilões.
  • Ação revisional ou anulatória em andamento.

Essas alegações podem atrasar a liminar, mas, em regra, não impedem a imissão quando os documentos demonstram a regularidade do procedimento.

Inquilino do antigo devedor

Se o imóvel estiver locado, há regras específicas, e a lei permite a denúncia da locação com prazo para desocupação, salvo hipóteses de concordância expressa do credor com a locação.

Quando procurar uma advogada especialista em leilão

Se você arrematou um imóvel de alienação fiduciária ocupado, ou é o ocupante e recebeu uma ação de imissão, a Dra. Noélle Garcia, em Bauru/SP e online, pode analisar o caso.

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