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Leilão extrajudicial

Qual o lance mínimo no segundo leilão de alienação fiduciária?

Resposta direta

No segundo leilão de alienação fiduciária, o lance mínimo é, em regra, o valor da dívida somado às despesas, prêmios de seguro, encargos legais e tributos. Com a Lei 14.711/2023, o credor pode, a seu critério, aceitar lance de pelo menos metade do valor de avaliação do imóvel.

Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687

O lance mínimo do segundo leilão na alienação fiduciária é definido pela Lei 9.514/1997 e foi ajustado pelo Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023). Ele é diferente do critério usado no leilão judicial.

A regra

No segundo leilão, será aceito o maior lance que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. A partir da Lei 14.711/2023, o credor pode, a seu exclusivo critério, aceitar lance que corresponda a pelo menos metade do valor de avaliação do bem.

Na prática

  • Quando a dívida é pequena em relação ao valor do imóvel, o lance mínimo pode ser bem inferior ao valor de mercado.
  • Quando a dívida é alta, o lance mínimo pode inviabilizar a venda.
  • O edital deve informar o valor mínimo do segundo leilão.

E se não houver lance?

Se o segundo leilão terminar sem lance válido, as consequências para a dívida dependem das regras aplicáveis ao contrato e da data em que foi firmado, especialmente após as mudanças da Lei 14.711/2023. O imóvel permanece com o credor, que pode vendê-lo depois livremente.

Saldo para o devedor

Se o lance superar o valor da dívida e das despesas, a diferença deve ser entregue ao devedor. Por isso, tanto o arrematante quanto o antigo dono têm interesse em conferir a composição do valor mínimo informado pelo credor.

Quando procurar uma advogada especialista em leilão

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