O que é Instrumento particular com força de escritura pública?
Instrumento particular com força de escritura pública é o contrato que bancos podem usar para vender imóveis sem lavrar escritura em tabelionato.
Instrumento particular com força de escritura pública é o contrato escrito entre as partes, sem lavratura em tabelionato de notas, que a lei autoriza a ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis como se fosse escritura pública. É amplamente usado em operações do Sistema Financeiro da Habitação, do Sistema de Financiamento Imobiliário e em contratos com alienação fiduciária, inclusive na venda de imóveis retomados pelos bancos.
Como funciona na prática
- O banco elabora o contrato de compra e venda, muitas vezes já com financiamento e alienação fiduciária em favor dele.
- As partes assinam, com reconhecimento de firma ou assinatura eletrônica conforme as regras aplicáveis.
- O comprador recolhe o ITBI e apresenta o instrumento ao Registro de Imóveis competente.
- Com o registro, a propriedade é transferida ao adquirente.
A dispensa da escritura reduz custos com tabelionato, mas não dispensa o registro, que é o ato que transfere a propriedade.
Atenção para quem arremata ou é executado
Assinar o contrato não basta: enquanto não houver registro, o comprador não é proprietário perante terceiros e corre o risco de ver o imóvel atingido por dívidas e penhoras do vendedor. Verifique os dados do imóvel, a descrição, os valores e as cláusulas sobre despesas e desocupação. Exigências do cartório devem ser atendidas rapidamente, para que a prenotação não perca a validade. Se tiver dúvida sobre o contrato recebido do banco, a Dra. Noélle pode revisá-lo antes da assinatura.
Termos relacionados
Escritura pública
Escritura pública é o documento lavrado em Tabelionato de Notas que formaliza a compra de imóvel e serve de título para registro.
Registro da arrematação
Registro da arrematação é o ato no Cartório de Imóveis que transfere a propriedade ao arrematante com base na carta de arrematação.
Sistema Financeiro da Habitação (SFH)
Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é o regime de crédito imobiliário com regras e limites próprios, que permite usar FGTS na compra da casa própria.
Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI)
Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) é o regime criado pela Lei 9.514/1997 para crédito imobiliário com regras de mercado e alienação fiduciária.
Nota devolutiva
Nota devolutiva é o documento em que o Cartório de Imóveis aponta exigências que impedem o registro do título apresentado.
Perguntas sobre o tema
Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?
Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.