O que é ação de imissão na posse?
Resposta direta
Ação de imissão na posse é o pedido judicial feito por quem adquiriu a propriedade, mas nunca teve a posse, para ser colocado no imóvel ocupado por outra pessoa. É o caminho usual do arrematante quando o ocupante não sai voluntariamente, especialmente se não for o executado do processo de origem.
Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687
A imissão na posse serve para quem tem o título de propriedade, mas ainda não recebeu o imóvel. É diferente da reintegração, usada por quem já teve a posse e a perdeu.
Quando se usa
- Arrematante de leilão judicial quando o ocupante é terceiro ou quando o juízo de origem não expediu o mandado.
- Comprador de imóvel de banco que recebeu o imóvel ocupado.
- Adquirente que comprou imóvel ocupado pelo antigo dono.
Imissão no próprio processo
No leilão judicial, quando o ocupante é o executado, o arrematante normalmente pede a expedição do mandado de imissão nos mesmos autos, o que costuma ser mais rápido do que uma ação autônoma.
Alienação fiduciária
A Lei 9.514/1997 prevê ação de reintegração de posse com desocupação liminar em 60 dias, a favor do credor fiduciário ou de quem arrematou. Embora tenha nome diferente, cumpre função semelhante.
Documentos necessários
- Carta de arrematação ou título registrado.
- Matrícula atualizada em nome do autor.
- Prova da ocupação e, se houver, notificação prévia.
Liminar
É possível pedir tutela de urgência para obter a posse antes do fim do processo, desde que demonstrados os requisitos legais. A concessão depende da análise do juiz e das circunstâncias do caso, como o perfil do ocupante e o tempo de ocupação.
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Termos do glossário
Ação de imissão na posse
Ação de imissão na posse é o processo próprio em que o novo proprietário pede ao juiz para receber a posse do imóvel ocupado.
Imissão na posse
Imissão na posse é a ordem judicial que coloca o arrematante na posse efetiva do imóvel adquirido, retirando quem o ocupa.
Direitos possessórios
Direitos possessórios são os direitos de quem exerce a posse sem ser proprietário registrado; podem ser leiloados, mas não garantem a propriedade.
Reintegração de posse
Reintegração de posse é a ação para recuperar a posse perdida; a Lei 9.514/1997 a prevê para o credor ou comprador após a consolidação.
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