Quem não pode participar de leilão judicial?
Resposta direta
Não podem participar de leilão judicial, entre outros, o juiz, o escrivão, servidores e auxiliares da justiça ligados ao processo, o leiloeiro e seus prepostos, tutores e curadores quanto aos bens que administram, e os advogados das partes. Também ficam impedidos os responsáveis pela alienação de bens públicos quanto a esses bens.
Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687
O Código de Processo Civil lista quem está impedido de oferecer lance em leilão judicial, para preservar a imparcialidade e evitar conflito de interesses. Em regra, quem estiver na livre administração de seus bens pode arrematar, salvo as exceções legais.
Quem está impedido
- Tutores, curadores, testamenteiros, administradores e liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda.
- Mandatários, quanto aos bens que estão encarregados de administrar ou alienar.
- Juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria, escrivão, chefe de secretaria e demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos ligados à localidade onde servirem ou a que se estender sua autoridade.
- Servidores públicos, quanto aos bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração.
- Leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados.
- Advogados de qualquer das partes.
E o credor e o devedor?
O credor pode arrematar e, em certas condições, usar o próprio crédito. O executado não arremata o próprio bem para quitar a dívida por valor menor; para manter o bem, o caminho é a remição da execução, pagando o valor integral antes da alienação.
Consequência da violação
A arrematação feita por pessoa impedida pode ser invalidada. Usar terceiro como intermediário para contornar o impedimento também pode gerar nulidade e outras responsabilidades.
Quando procurar uma advogada especialista em leilão
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Termos do glossário
Anulação de leilão extrajudicial
Anulação de leilão extrajudicial é a ação para desfazer a venda do imóvel retomado pelo credor fiduciário quando o procedimento teve vícios.
Leilão extrajudicial
Leilão extrajudicial é a venda pública do imóvel feita fora do Judiciário, em regra pelo credor fiduciário, após a consolidação da propriedade.
Leilão judicial
Leilão judicial é a venda pública de bens penhorados, determinada pelo juiz em um processo de execução, para pagar a dívida do credor.
Recuperação judicial e leilão
Na recuperação judicial, execuções contra a empresa ficam suspensas por prazo legal, o que afeta leilões de seus bens e gera regras especiais.
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